Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804210-87.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804210-87.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Raimundo da Conceição Alves Advogado: Anderson Cavalcante Leal 2° Apelante: Município de Imperatriz Advogado: Alessandra Belfort Braga 1° Apelada: Município de Imperatriz Advogado: Alessandra Belfort Braga 2° Apelado: Raimundo da Conceição Alves Advogado: Anderson Cavalcante Leal A C Ó R D Ã O DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. IMPLEMENTO DO REQUISITO “TEMPO DE SERVIÇO”. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. AFASTADA INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO. I – Do teor do regramento inserto do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, resta patente que o adicional por tempo de serviço, previsto sob a modalidade “anuênio”, será concedido à razão de 2% (dois por cento), cujo teto será de 50% (cinquenta por cento), ou seja, quando o servidor completar 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço alcançará o limite legal. II – Implementado o requisito “tempo de serviço”, o anuênio será pago à razão de 2% (dois por cento), independentemente da alteração, ou não, do valor do vencimento base, incidente automaticamente sobre o montante recebido pelo servidor sob esta rubrica financeira, de forma que, para fins de cálculo do adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelos autores/apelados e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo. III – A base de cálculo do adicional por tempo de serviço se constitui do vencimento-base do servidor e não a remuneração, não abrangendo terço constitucional nem gratificação natalina. Sentença mantida; apelação não provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO Nº 0804210-87.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton 1° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, na sessão realizada no período de 26/05/2022 a 02/06/2022, em negar o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

08/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811102-70.2024.8.10.0040

Conclusos para decisão

Juntada de recurso inominado

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO ALVES em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)