Execução de Título Extrajudicial 0000165-60.2019.8.10.0088 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000165-60.2019.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: THIAGO LIMA DE BRITO Requerido: Procuradoria do Estado do Maranhão Publicação de Sentença Dispositivo da sentença: Sentença (expediente) - Processo nº 0000165-60.2019.8.10.0088 Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, Código Processo Civil (NCPC), e determino após o trânsito em julgado da presente sentença, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, NCPC c/c art. 538-A, Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito principal no importe de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos, servindo a presente sentença como Mandado/Ofício Requisitório, encaminhando-se, por via postal à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após recolhimento das custas devidas. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários. A PRESENTE SENTENÇA JÁ SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Governador Nunes Freire/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito, respondendo

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TIAGO LIMA DE BRITO em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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