Embargos à Execução 0848684-37.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0848684-37.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848684-37.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: LUIS ROBERTO ALMEIDA SILVA DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - OAB/MA 2132-A EMBARGADO: JORGE HENRIQUE MACEDO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - OAB/MA 6297-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada (ID. 55207028), visando modificar a decisão de ID. 54087298, prolatada nos autos da ação em epígrafe. O embargante sustenta, em síntese, que este Juízo foi omisso e obscuro em sua fundamentação. Intimado, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos, conforme ID. 55855035. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível. Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem. O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração. A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Desta feita, certo estou de que a pretensão da Embargante não merece guarida. Importa clarificar que não houve omissão ou obscuridade por parte deste Juízo, isto porque a decisão de saneamento expresso com clareza seus fundamentos. Neste sentido, caso a insatisfação do embargante com a decisão se mantenha, esta deve ser expressada por meio do instrumento recursal adequado, o que não é o caso dos embargos de declaração. Por fim, entendo que não se trata de embargos meramente protelatório nos moldes do art. 1.026, § 2.º do CPC, tendo em vista que o embargante apresentou e fundamentou os embargos com base em legítimas insatisfações. A simples inadequação da via eleita não é motivo, por si só, para aplicação da multa legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 24 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

08/06/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)