Reintegração / Manutenção de Posse 0828903-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0828903-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828903-87.2022.8.10.0001. AUTOR: IZABEL CRISTINA GONCALVES DE LIMA BATALHA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO MARCOS LOUZEIRO SERRA - MA17866, WAGADS CUTRIM LIMA - MA24323, LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA - MA20889 REU: MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO DECISÃO I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação judicial, de partes as acima mencionadas. São argumentos dispostos na petição inicial: a) que em 08/08/2019, a parte autora celebrou com a parte ré contrato; b) pelo contrato, ficou acordado que a parte autora compraria e pagaria um veículo modelo Hilux para a parte ré, que por sua vez pagaria à parte autora com o que vendesse de carne, visto que (a parte ré) é proprietária de um frigorífico; c) que a parte ré não cumpriu com o combinado, obrigando a parte autora a pagar as prestações em atraso; d) que a parte autora teve seu nome negativado por conta do débito; e) que a parte ré pediu para que a parte autora quitasse o contrato e posteriormente efetuaria o pagamento; e) que a parte ré simplesmente sumiu, não dá nenhuma satisfação sobre o pagamento e encontra-se usufruindo de um bem. Como pedido inicial, o de reintegração de posse do bem (veículo TOYOTA HILUX CD4XE SR, renavam nº 462249824, placa NXN-4238, chassi 8AJEX32GXC4033547, cor PRATA). Anexos, documentos. Custas devidamente pagas. Eis o relevante. Passo a decidir. II. Ao exame da pretensão liminar, tem-se a considerar, como fruto de uma cognição sumária, própria dos provimentos liminares, que a petição inicial atende aos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 562, CPC). Militam em prol da plausibilidade e da veracidade dos argumentos deduzidos na petição inicial a documentação que lhe é anexa (IDs 67935129, 67935131, 67935135, 67935136 e 67935137), indicando que a parte autora seria a proprietária do bem, estaria pagando o financiamento para aquisição do veículo, bem como estaria sujeita à inclusão de seu nome em cadastro de restrição a crédito, além de estar privada da posse respectiva (art. 561, I, CPC). O esbulho igualmente estaria demonstrado (art. 561, II, CPC), contabilizando menos de ano e dia (art. 558, CPC). III. Do exposto, e por avaliar como prescindível qualquer justificação prévia, defiro a liminar pretendida, para determinar que a parte autora seja reintegrada na posse do veículo em questão (TOYOTA HILUX CD4XE SR, renavam nº 462249824, placa NXN-4238, chassi 8AJEX32GXC4033547, cor PRATA). Endereços para localização do bem e da parte ré: 1) FRIGORIFICO HS QUALIDADE EM ALIMENTOS, Avenida Emiliano Macieira, N°200, KM 9, Bairro Pedrinhas, rua ao lado do Tempero Nordestino, CEP 65095-603 (podendo ser encontrado às sextas-feiras); 2) São José de Ribamar/MA, na Rua Residencial Fruteiras e Cidades, S/Nº, Araçagy, CEP 65.110-000 – CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE ARAÇAGY I – BLOCO 01 APARTAMENTO 001; 3) Rua 21 de abril, nº. 14, São Bernardo, CEP 65056 -320, São Luís/MA. IV. Demais providências. 4.1. Expeça-se o mandado judicial, que deverá ser cumprido com moderação, ainda que com o apoio de reforço policial, o que, caso necessário, fica desde já requisitado. 4.2. Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. 4.3. Após a apreensão do veículo, deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência elaborar laudo circunstanciado descrever o estado de conservação do bem, assim como proceder com a devida qualificação do depositário, informando telefones de contato. 4.4. Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, expeça-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo oficial de justiça ou indicada pelo autor. 4.5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e da incidência dos efeitos previstos no art. 344 do CPC (art. 564, CPC). 4.6. Intimem-se. V. Serve esta decisão como MANDADO JUDICIAL (REINTEGRAÇÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

29/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MESOP MAYCON ROCHA PINHEIRO em 21/02/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de São Luís.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WAGADS CUTRIM LIMA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUILHERME LEMOS DE SOUSA em 21/03/2023 23:59.

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