Embargos de Declaração Cível 0800084-69.2022.8.10.0057 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800084-69.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: OZIMAR ALVES LIMA Advogado do(a) EMBARGANTE: GEOMILSON ALVES LIMA - OAB/MA5298 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTA LUZIA LTDA. - EPP Advogado do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A Advogado do(a) EMBARGADO: PABLO DA SILVA MAIA - OAB/MA14649-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " OZIMAR ALVES LIMA interpôs embargos de terceiro em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTA LUZIA LTDA., ao argumento de que é pessoa idosa, que reside em um imóvel residencial que foi penhorado judicialmente em um processo de nº. 0800115-31.2018.8.10.0057 que envolve os embargados, que os embargados firmaram Cédula de Crédito Comercial, no valor de R$ 500.000,00, em 08/11/2016, que a embargada DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTA LUZIA LTDA. deixou atrasar as obrigações de pagamento assumidas, que o imóvel dado em garantia contratual restou penhorado, que desde fevereiro de 2018 é possuidora e reside de forma mansa e pacífica em um pequeno terreno localizado dentro do imóvel penhorado, razão pela qual, pugna pela cessação da ordem de penhora referente ao imóvel localizado na Avenida Mendes Júnior, 764, Santa Luzia/MA. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Não concedida a tutela de urgência, conforme Id. 59136214. Contestação apresentada pela parte embargado Banco do Nordeste do Brasil S.A, conforme Id. 65932057. Réplica à contestação, conforme Id. 71970192. Voltaram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Penal, entendo que não há necessidade de outras provas, além daquelas que constam nos autos, nos termos da fundamentação abaixo, assim, passo a conhecer diretamente do pedido. Pleiteia a parte embargante a cessação de ordem de penhora judicial referente ao imóvel localizado na Avenida Mendes Júnior, 764, Santa Luzia/MA, proveniente dos autos de execução judicial de nº. 0800115-31.2018.8.10.0057, ao argumento de que é possuidora e que reside de forma mansa e pacífica em um pequeno terreno localizado dentro do imóvel penhorado. Compulsando os autos, observo que a parte embargante comprova que possui um título de domínio de nº. 22896 emitido pelo Iterma, referente à um imóvel localizado na Rua Mendes Júnior, 764, Santa Luzia/MA, com área total de 262,32 m⊃2;, datado de 07/01/2021, conforme Id. 59110298, bem como que possui o registro cartorário em seu nome, desde 03/11/2021, conforme documento de Id. 59110286. Do mesmo modo, a parte embargante comprova que desde o ano de 2016 reside no mencionado imóvel, conforme documento de Id. 59110285. Por outro lado e compulsando os autos do processo principal de nº. 0800115-31.2018.8.10.0057, constato que o imóvel indicado para fins penhora pelo embargado DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTA LUZIA LTDA., denominado "Fazenda Bentevi", com área total de 199,4328 há, se encontra registrado em nome do mencionado embargado desde o ano de 2011 e foi indicado à penhora, nos autos do processo principal, no ano de 2018. Diante disso, a parte embargante não conseguiu demonstrar nos autos que o seu imóvel, localizado na Rua Mendes Júnior, 764, Santa Luzia/MA, com área total de 262,32 m⊃2;, se encontra dentro do imóvel denominado "Fazenda Bentevi", com área total de 199,4328 há, ou que se trata do mesmo imóvel, considerando que os confrontantes do imóvel da embargante se tratam de pessoas distintas da DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SANTA LUZIA LTDA., conforme memorial descritivo constante do Id. 59110298. Ademais, a própria parte embargante afirma que o seu imóvel fica ao fundo do bem penhorado (Id. 71970192), portanto, nota-se que o imóvel da embargante não se trata do mesmo imóvel penhorado judicialmente nos autos do processo de nº. 0800115-31.2018.8.10.0057, não havendo, assim, a devida comprovação da constrição judicial indevida em seu domínio ou na posse de seu imóvel, requisito este necessário para procedência dos embargos de terceiro. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800084-69.2022.8.10.0057 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro. Custas e honorários, a cargo da embargante, todavia, suspendo sua exigibilidade por 05 anos, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, 26/07/2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTA LUZIA LTDA. - EPP em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OZIMAR ALVES LIMA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de termo

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SANTA LUZIA LTDA. - EPP em 13/02/2023 23:59.

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