Procedimento Comum Cível 0800343-71.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800343-71.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 01/08/2022

01/09/2022, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 18:15

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:02

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 20:21

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

16/06/2022, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Execução de Alimentos Processo nº 0800343-71.2022.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARINALVA BATISTA DE SOUSA em face de INSS, qualificados nos autos. A parte autora foi intimada a juntar aos autos o requerimento administrativo, bem como DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE INTEGRAL (RG e OUTROS), sob pena de indeferimento da inicial; Juntou a documentação de identificação, contudo, deixou de juntar requerimento administrativo apto a comprovar o indeferimento do pedido pela autarquia requerida. DECIDO. Deve ser declarado extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI), uma vez que o pleito não foi formulado administrativamente. Registro que o pedido na via administrativa juntado pelo autor é de 2016, enquanto que a data da cessação do benefício é de 2018! A ausência de pedido na via administrativa, ingressando a parte, diretamente, na esfera judiciária, com o intuito de obter o restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez rural, enseja a inexistência do direito a uma sentença de mérito - interesse processual - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pelo requerido, não se aperfeiçoa a lide - conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Com efeito, o interesse processual se configura no binômio necessidade/adequação da prestação jurisdicional, ou seja, na necessidade da prestação jurisdicional perseguida e no meio adequado utilizado para satisfazê-la. No caso, resta prejudicada a pretensão da parte autora na medida em que, não havendo prévio requerimento administrativo, não há caracterização de pretensão resistida, o que a desautoriza a postular em juízo o pedido vindicado, exatamente por faltar-lhe interesse processual. Ainda que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CRFB/88, não obrigue a parte autora a palmilhar a esfera administrativa para ingressar em juízo, sua aplicabilidade em ação previdenciária, sem prévio pedido extrajudicial, é inadequada, uma vez que sequer se vislumbraria ameaça de lesão a direito, ou lesão que necessitasse ser evitada, ou reparada, por meio da prestação jurisdicional. Registra-se que em julgado submetido à repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que antes de ingressar em juízo cabe ao segurado requerer o benefício administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). Confira-se o seguinte aresto jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Com tais considerações e com fundamento julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 16:37

Documentos

Sentença (expediente)

•07/06/2022, 16:37

Sentença (expediente)

•07/06/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Execução de Alimentos Processo nº 0800343-71.2022.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARINALVA BATISTA DE SOUSA em face de INSS, qualificados nos autos. A parte autora foi intimada a juntar aos autos o requerimento administrativo, bem como DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A ANÁLISE INTEGRAL (RG e OUTROS), sob pena de indeferimento da inicial; Juntou a documentação de identificação, contudo, deixou de juntar requerimento administrativo apto a comprovar o indeferimento do pedido pela autarquia requerida. DECIDO. Deve ser declarado extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso VI), uma vez que o pleito não foi formulado administrativamente. Registro que o pedido na via administrativa juntado pelo autor é de 2016, enquanto que a data da cessação do benefício é de 2018! A ausência de pedido na via administrativa, ingressando a parte, diretamente, na esfera judiciária, com o intuito de obter o restabelecimento de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez rural, enseja a inexistência do direito a uma sentença de mérito - interesse processual - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pelo requerido, não se aperfeiçoa a lide - conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Com efeito, o interesse processual se configura no binômio necessidade/adequação da prestação jurisdicional, ou seja, na necessidade da prestação jurisdicional perseguida e no meio adequado utilizado para satisfazê-la. No caso, resta prejudicada a pretensão da parte autora na medida em que, não havendo prévio requerimento administrativo, não há caracterização de pretensão resistida, o que a desautoriza a postular em juízo o pedido vindicado, exatamente por faltar-lhe interesse processual. Ainda que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CRFB/88, não obrigue a parte autora a palmilhar a esfera administrativa para ingressar em juízo, sua aplicabilidade em ação previdenciária, sem prévio pedido extrajudicial, é inadequada, uma vez que sequer se vislumbraria ameaça de lesão a direito, ou lesão que necessitasse ser evitada, ou reparada, por meio da prestação jurisdicional. Registra-se que em julgado submetido à repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que antes de ingressar em juízo cabe ao segurado requerer o benefício administrativamente (RE 631240, Seção do dia 27/08/2014). Confira-se o seguinte aresto jurisprudencial do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Com tais considerações e com fundamento julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 08/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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