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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2003

Valor da Causa

R$ 2.583,13

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 18:14

Transitado em Julgado em 22/09/2023

13/12/2023, 18:13

Juntada de petição

13/09/2023, 11:27

Decorrido prazo de J C B NEVES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:50

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:02

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 15:24

Juntada de Certidão

27/06/2023, 15:24

Juntada de petição

21/03/2023, 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 13:24

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:02

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 15:24

Juntada de Certidão

27/06/2023, 15:24

Juntada de petição

21/03/2023, 21:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2023, 13:24

Juntada de Certidão

12/09/2022, 10:32

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de Certidão

17/08/2022, 20:21

Juntada de volume

17/08/2022, 17:41

Juntada de petição

09/08/2022, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 16:22

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/08/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO ADVOGADO: OSVALDO SANTOS CARDOSO ( OAB PROCURADOR-MA ) EXECUTADO: J C B NEVES 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0013265-14.2003.8.10.0001 (132652003) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra J C B NEVES devidamente qualificado nos autos, com o fim de resgatar a dívida fiscal descrita nas CDA´s de fls. 03-04. Despacho suspendendo por um ano e arquivando por cinco anos. (fls.146) É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos vê-se que a suspensão foi determinada em 16 de março de 2016, com ciência da Fazenda em 08 de abril de 2016 (fls. 147). Da análise dos autos, vê-se que já decorreram mais de 6 (seis) anos, operando o reconhecimento da prescrição intercorrente. O art. 40 § 4º da Lei 6.830/80, inclusive, permite o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Diante do exposto, considerando que a exigibilidade do crédito tributário está prescrita em razão do decurso do tempo, sem que fossem localizados bens, resta apenas reconhecer a existência da prescrição intercorrente. Isso posto, considerando a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 V do CTN, DECLARO, na forma do art. 924, II c/c 925, do Código de Processo Civil, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 39 da LEF). Sentença cujos efeitos não se sujeitam à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se e Intime-se. P.R.I. São Luís, 03 de junho de 2022. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de J C B NEVES em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(22)