Cumprimento de sentença 0800541-37.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800541-37.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800541-37.2020.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PANAMERICANO S.A., sob o fundamento de omissão na sentença de id 68590175, quanto a informação do índice de correção monetária da condenação em danos morais. É o que comporta relatar. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assim, passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe contradição, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto acerca do qual identificou contradição. Nesse sentido, constato que, no caso em comento, a insurgência do Embargante não merece prosperar. No caso em apreço, o exame dos autos revela que o embargante contesta a ausência do índice de correção monetária dos danos morais, todavia, a sentença já faz menção ao índice ao tratar dos danos materiais. Neste contexto, no presente recurso, a parte embargante visa obter a rediscussão da questão, matéria inadmissível nos embargos de declaração, sob pena de violar o que reza o art. 507 do CPC. Desta feita, se observa numa simples leitura da decisão, que a hipótese levantada pela embargante não representa omissão, obscuridade, contradição ou erro material em seu sentido técnico. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto) Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos. Cumpra-se. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOVENTINA MATOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA PROCESSO Nº 0800541-37.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados 03 (três) empréstimos consignados em seu nome sem a sua anuência junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício. Devidamente citada parte ré quedou inerte. Observado o pedido de dispensa de audiência de conciliação e produção de mais provas pela parte autora, vieram os autos conclusos. Passo à fundamentação. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizadas cobranças de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO pelo requerido, que nega ter contratado, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A parte autora alega que jamais firmou contratos ou autorizou a cobrança de tais empréstimos, e que vêm sendo descontados os empréstimos: 01- 307248530-7, no valor de R$ 669,49 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos, com início dos descontos em 08/2015, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,00 (dezenove reais); 02- 317371269-0, no valor de R$ 1.844,83 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) com início dos descontos em 10/2017, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 52,43 (cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); 03- 324269799-7, no valor de R$ 468,18 (quatrocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) com início dos descontos em 02/2019, dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 13,17. Totalizando o pagamento indevido de um montante de R$ 3.159,68 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Devidamente citado o réu, conforme certidão retro, não apresentou contestação. Pois bem. Superadas as questões iniciais, passo à análise do mérito e de pronto destaco que a causa se encontra madura para julgamento. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, na medida em que, devidamente citado, deixou de contestar a ação, operando-se a revelia. Ademais NÃO existe contrato nos autos. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. Portanto, deve ser declarada a inexistência de contrato e irregularidade nas cobranças, que deverão ser canceladas sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados dos rendimentos da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, todas as parcelas. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: -DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, até o limite de R$10.000,00. -CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sirva esta de mandado. Monção/MA, data do sistema ASSINADO ELETRONICAMENTE

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de MARIA JOVENTINA MATOS em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Despacho em 23/11/2023.

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