Procedimento Comum Cível 0801592-74.2022.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 16:57

Transitado em Julgado em 18/08/2022

14/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de LILIA DA SILVA LEITAO NETTA em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 17:57

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801592-74.2022.8.10.0049 AUTOR(A): ROSANA VELOSO LOPES Advs.: Horácio Rocha (OAB/MA nº 13.708) e Lilia Netta (OAB/MA nº 10.456) RÉ(U): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ROSANA VELOSO LOPES em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e ANTONIO ARAUJO COUTINHO FILHO, em razão de atraso na entrega do imóvel adquirido pela demandante. Em sede de juízo de admissibilidade, verifiquei que a petição inicial apresentava incorreção no valor da causa, bem como estava desacompanhada de comprovante de residência neste Termo Judiciário, motivo pelo qual a autora foi intimada para emendar a inicial (ID 68442089). No ID 72109181, a Secretaria Judicial certificou a inércia da parte. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso em espécie, verificando incorreção no valor da causa e ausência de comprovante de residência neste Termo Judiciário, foi determinada emenda da inicial, ainda mais porque, no caso deste último, tal vício repercute, também, sobre a competência para processamento e julgamento da causa. Ocorre que, muito embora intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de suprir as faltas apontadas, pelo que se torna inafastável o indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente, INDEFIRO A INICIAL e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. P. R. Intime-se a autora, através de seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 22/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 17:53

Indeferida a petição inicial

22/07/2022, 16:58

Conclusos para julgamento

22/07/2022, 14:22

Juntada de Certidão

22/07/2022, 14:22

Decorrido prazo de LILIA DA SILVA LEITAO NETTA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 09:40

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 01/07/2022 23:59.

22/07/2022, 03:58

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ROSANA VELOSO LOPES Advs.:Horácio Rocha (OAB/MA nº 13.708) e Lilia Netta (OAB/MA nº 10.456) Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$21.340,00 (quarenta e cinco mil reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). Ademais, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá também corresponder ao somatório de todos eles (art. 292, VI, CPC/2015). Desse modo, deverá a parte autora incluir ao cômputo o valor do contrato que pleiteia anulação R$ 117.000,00(cento e dezessete mil reais), acrescido do valor pretendido a título de indenização por danos morais R$10.000,00(dez mil reais) e dos danos materiais de R$ 9.000,00(nove mil reais). 2 - Comprovante de residência: No caso, verifico que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência neste Termo Judiciário. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801592-74.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora para providenciar a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, do CPC/2015). Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 07 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 08:54

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:46

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 15:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LILIA DA SILVA LEITAO NETTA em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LILIA DA SILVA LEITAO NETTA em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de HORACIO DANTAS GOMES ROCHA em 01/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

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