Procedimento Comum Cível 0808636-11.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808636-11.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: TONNY DUARTE COSTA - MA17436, ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808636-11.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Acidente de Trânsito] Requerente: ANA PAULA LIMA ALMEIDA Requerido: DENISE SOUZA DE CASTRO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TONNY DUARTE COSTA - MA17436, ANTONIA JESSICA SANTOS PEREIRA - MA16630, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação da autora para, no prazo de 10 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como contracheque/pró-labore. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça e antecipação de tutela. Intimação - Advogados/Autoridades do(a) Intime-se. SERVE ESTE COMO MANDADO. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Julho de 2021. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de junho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de DENISE SOUZA DE CASTRO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA ALMEIDA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA LIMA ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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