Execução de Título Extrajudicial 0800023-76.2022.8.10.0101 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800023-76.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MARA LUANA SILVA DE SOUSA Réu: Estado do Maranhão S e n t e n ç a Os em epígrafe nominados encontram-se na condição de partes, devidamente qualificados nos autos. MARA LUANA SILVA DE SOUSA, brasileira, solteira, advogada, portador do RG nº 038732552010-1, inscrito no CPF nº 605.143.973- 06, propôs a presente ação em face do Estado do Maranhão, pleiteando o pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a sua atuação como Defensora Dativa no Processo n º 0801510-18.2021.8.10.0101, arbitrando honorários advocatícios no valor de R$ 6.762 (seis mil e setecentos e sessenta e dois reais). Acostados à inicial, notadamente, documentos necessários. Devidamente citado/intimado, manifestou-se o executado favoravelmente ao pedido. Relato sucinto. À decisão. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento ao exequente, MARA LUANA SILVA DE SOUSA, OAB/MA nº 20770, o valor de R$ 6.762 (seis mil e setecentos e sessenta e dois reais), a título de honorários advocatícios, devidos em razão do trabalho desenvolvido, corrigido monetariamente conforme redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aplicados após o prazo para o pagamento da RPV, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, vez que inexistente Defensoria Pública em exercício neste Município. E o faço considerando o dever constitucional do Estado em viabilizar o patrocínio jurídico dos mais carentes, caso do acusado, materializando o direito de todos os brasileiros de acesso à justiça. Este, como direito fundamental, não pode ser negligenciado à vista da ordem constitucional vigente. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº 0800023-76.2022.8.10.0101 Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Sirva a presente de mandado. Monção, data do sistema ASSINADO DIGITALMENTE

08/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARA LUANA SILVA DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(66)