Procedimento do Juizado Especial Cível 0802145-43.2021.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802145-43.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 12:49

Transitado em Julgado em 24/06/2022

26/07/2022, 12:47

Decorrido prazo de ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de ANTONIO AMARO DOS SANTOS AYRES em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:55

Decorrido prazo de CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 16:55

Publicado Intimação em 09/06/2022.

17/06/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

17/06/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DOS SANTOS AYRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A REU: RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA, CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802145-43.2021.8.10.0151 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Em busca no PJe (Processo Judicial Eletrônico), constatou-se que o autor ingressou, para o mesmo fato, com duas ações idênticas, sendo a primeira ajuizada na 1ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 0803053-94.2021.8.10.0056), no dia 31/08/2021, e a segunda ajuizada neste Juizado Especial Cível em 28/09/2021, ou seja, cerca de 01 (um) mês depois. Importante ressaltar que, na primeira ação, o pedido de desistência, que foi homologado em 30/11/2021, foi formulado em 21/11/2021, ou seja, com a segunda ação já em andamento, quando houve a determinação de que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da Justiça Gratuita. Tal atitude fere os princípios do juiz natural e do devido processo legal. Como se sabe, cabe ao autor da ação a escolha entre o rito ordinário e o rito sumaríssimo. No entanto, depois de eleito o procedimento, firma-se a prevenção do juízo, ficando este competente para o julgamento da causa. Consoante disposição do artigo 286, inciso II, do CPC, extinto o processo sem julgamento do mérito, a propositura de nova ação, reiterando o pedido contido no processo extinto, deverá ser distribuída ao mesmo Juízo que conheceu da ação anteriormente proposta. Neste contexto, este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento deste processo, sendo competente o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Tendo sido extinta a primeira demanda sem resolução de mérito, mostra-se defeso a escolha de juízo diverso para a repropositura da ação, sob pena de burla ao princípio do juiz natural, tratando-se de hipótese de competência funcional absoluta do juízo que apreciou o processo originário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A dicção do artigo 286, inciso II do CPC é clara ao determinar a distribuição por dependência de todas as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, tratando-se de regra de competência absoluta com o objetivo de assegurar o respeito ao Princípio do Juiz Natural. 2 - A análise dos autos não deixa dúvidas de que o pedido formulado pela Autora no Feito originário é idêntico àquele objeto da demanda anteriormente por ela ajuizada e que foi extinta sem resolução do mérito, o que conduz, portanto, à aplicação do disposto no artigo 286, inciso II do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07528615220208070000 DF 0752861-52.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, sendo inviável a declinação de competência, em sede de jurisdição especial, deve o feito reiterado ser extinto, a fim de que a parte autora proponha a ação perante o juízo prevento e originariamente competente. Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida (ID nº 53564388). Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 22:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/06/2022, 14:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

07/06/2022, 14:33

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2021, 23:10

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2021, 23:08

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 14:34

Documentos

Sentença

•07/06/2022, 14:33

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMARO DOS SANTOS AYRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A REU: RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA, CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802145-43.2021.8.10.0151 Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valor e indenização por danos morais. Em busca no PJe (Processo Judicial Eletrônico), constatou-se que o autor ingressou, para o mesmo fato, com duas ações idênticas, sendo a primeira ajuizada na 1ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 0803053-94.2021.8.10.0056), no dia 31/08/2021, e a segunda ajuizada neste Juizado Especial Cível em 28/09/2021, ou seja, cerca de 01 (um) mês depois. Importante ressaltar que, na primeira ação, o pedido de desistência, que foi homologado em 30/11/2021, foi formulado em 21/11/2021, ou seja, com a segunda ação já em andamento, quando houve a determinação de que o autor comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da Justiça Gratuita. Tal atitude fere os princípios do juiz natural e do devido processo legal. Como se sabe, cabe ao autor da ação a escolha entre o rito ordinário e o rito sumaríssimo. No entanto, depois de eleito o procedimento, firma-se a prevenção do juízo, ficando este competente para o julgamento da causa. Consoante disposição do artigo 286, inciso II, do CPC, extinto o processo sem julgamento do mérito, a propositura de nova ação, reiterando o pedido contido no processo extinto, deverá ser distribuída ao mesmo Juízo que conheceu da ação anteriormente proposta. Neste contexto, este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento deste processo, sendo competente o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Tendo sido extinta a primeira demanda sem resolução de mérito, mostra-se defeso a escolha de juízo diverso para a repropositura da ação, sob pena de burla ao princípio do juiz natural, tratando-se de hipótese de competência funcional absoluta do juízo que apreciou o processo originário. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO IDÊNTICA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PREVENÇÃO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O processo extinto sem resolução do mérito pela desistência da parte autora ( CPC, art. 267, VIII), permite nova propositura da mesma demanda, mediante distribuição por dependência, sendo prevento o juízo que homologou a desistência ( CPC, art. 253, II). 2. A prevenção do juiz que julgou a primeira ação extinta sem resolução de mérito configura regra de competência de natureza absoluta. 3. Extinto processo por desistência no Juizado Especial configura-se a prevenção daquele Juízo, não sendo possível a propositura de nova ação perante a Justiça Comum, salvo a impossibilidade de conhecimento pelo Juizado Especial em razão de valor da causa ou complexidade do feito. 4. A desistência da ação no Juizado Especial motivada pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, com a renovação do mesmo pedido perante a Justiça Comum, no mesmo dia da desistência, caracterizam a tentativa da parte autora de se furtar ao princípio do juiz natural, para obter por vias oblíquas a tutela denegada, configurando litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10000204418644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A dicção do artigo 286, inciso II do CPC é clara ao determinar a distribuição por dependência de todas as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, tratando-se de regra de competência absoluta com o objetivo de assegurar o respeito ao Princípio do Juiz Natural. 2 - A análise dos autos não deixa dúvidas de que o pedido formulado pela Autora no Feito originário é idêntico àquele objeto da demanda anteriormente por ela ajuizada e que foi extinta sem resolução do mérito, o que conduz, portanto, à aplicação do disposto no artigo 286, inciso II do CPC. Conflito de competência admitido e rejeitado para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-DF 07528615220208070000 DF 0752861-52.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 05/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ademais, sendo inviável a declinação de competência, em sede de jurisdição especial, deve o feito reiterado ser extinto, a fim de que a parte autora proponha a ação perante o juízo prevento e originariamente competente. Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC e do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Consequentemente, REVOGO a tutela de urgência deferida (ID nº 53564388). Sem custas nem honorários, ex vi do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Decorrido prazo de ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMARO DOS SANTOS AYRES em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CARAJAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CASA E TERRA IMOBILIARIA LTDA - EPP em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

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