Procedimento Comum Cível 0802447-22.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802447-22.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802447-22.2019.8.10.0061 – VIANA 1ª APELANTE / 2ª APELADA: MARIA SEBASTIANA MAFRA ADVOGADO(A): VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA (OABMA 9921) 2ª APELANTE / 1ªAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OABP1 23255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0810379-16.2020.8.10.0000, distribuído no âmbito da Sexta Câmara Cível ao eminente desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, deixando de determinar a notificação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em virtude de sua manifestação susomencionada. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR" A10 ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DRº VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA OAB/MA 9.921 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/MA 11.812-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo nº 0802447-22.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA SEBASTIANA MAFRA Advogado do(a) Vistos, etc.Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA SEBASTIANA MAFRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, alegando que o requerido vem promovendo cobranças ilegais em sua conta bancária destinada exclusivamente para a percepção do benefício previdenciário, sob o título de anuidade de cartão de crédito.Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco o extrato bancário (id. 26282672).Liminar concedida no id. 28381491.Em contestação, o requerido, preliminarmente, impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como sustentou conexão. No mérito, sustentou regularidade da cobrança.Réplica no id. 34065631.Decisão de saneamento determinando a intimação (i) da parte requerente para apresentar memória de cálculo que pretende receber como repetição de indébito, (ii) da parte requerida juntar o contrato ou documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada.Consta, ainda, certidão de juntada do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810379-16.2020.8.10.0000, com decisão pelo improvimento do recurso.Após, autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.Antes do mérito, passo à análise das preliminares suscitadas.No caso, o réu impugna genericamente os benefícios da gratuidade da justiça deferida ao autor, o que deve ser INDEFERIDA.Com efeito, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça somente poderá ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, do art. 99 do CPC).In casu, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de algum elemento novo, que convença da alteração positiva da capacidade econômica do requerente, demonstrando possuir renda atual e suficiente ao custeio das despesas processuais e honorários advocatícios.Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida ao requerente no id. 28381491.No que se refere à preliminar de conexão, constato a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação.Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade dos descontos realizados diretamente da conta bancária do requerente a título de “CART CRED ANUID” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da requerida responsável pela contratação e desconto dos valores.O requerido alega tratar de serviço contratado sem, contudo, apresentar contrato de cartão de crédito que justifique a cobrança da ANUIDADE.Outrossim, a parte requerida não anexou extrato de utilização do cartão de crédito, o que corrobora e leva à plena convicção de que a parte requerente não contratou tal serviço.Caberia ao requerido colacionar aos autos a cópia do contrato de abertura de conta-corrente para demonstrar que a parte requerente optou por contratar esses serviços, bem como procedeu ao desbloqueio da função crédito no cartão magnético fornecido para movimentação bancária.Assim, a ausência de apresentação de elemento de valor probante que ateste essa contratação do serviço e desbloqueio desses serviços importa na não contratação do cartão de crédito, inexistindo comprovação, inclusive, de quaisquer aquisições de bens pelo correntista por meio desse meio de pagamento.Nesse passo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço de “CARTÃO DE CRÉDITO” quando da abertura de sua conta bancária, sendo indevidos os descontos de sua anuidade que configuram falha na prestação dos serviços do banco requerido. Logo, a nulidade desse contrato/serviço é medida que se impõe.Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Sendo assim, pelo fato do requerente não ter juntado aos autos memorial de cálculo que pretende receber como repetição de indébito, apesar de devidamente intimado na decisão saneadora, tais valores devem ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.Em relação aos danos morais, em que pese o quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido para a indenização por danos morais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte requerente.NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar deferida, PARA:a) DECLARAR a nulidade de todos os descontos referentes à tarifa bancária de anuidade de cartão de crédito sob a nomenclatura “CART CRED ANUID”, condenando o requerido BANCO BRADESCO S.A. a devolver o dobro do valor indevidamente descontado, incluindo as tarifas que forem descontadas no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação;b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC/15).Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022.RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar.NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais.Portaria-CGJ - 1665/2022.

09/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA MAFRA em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/09/2023 23:59.

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)