Procedimento Comum Cível 0800908-36.2019.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800908-36.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 18:04

Recebidos os autos

06/10/2022, 13:09

Juntada de despacho

06/10/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ivanilde Almeida Mascarenha Advogado: Dr. Crisanto da Costa Lima Filho OAB/MA Nº 7.449 Embargado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces, OAB/MA nº 6.100 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I – Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade, contradição ou erro material, nos termos das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; II – constatada a inexistência de vício de omissão, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pedido de prequestionamento, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC; III – embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 18.08 a 25.08.2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800908-36.2019.8.10.0056– SANTA INES/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVANILDE ALMEIDA MASCARENHA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800908-36.2019.8.10.0056 Vistos, etc. Ante a possibilidade de concessão de efeito modificativo pleiteado pela embargante em sede de aclaratórios, determino a intimação do ente público embargado para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 1.023, §2o, do CPC1, observado o constante no art. 1832 do CPC. Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos. 24 de junho de 2022 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivanilde Almeida Mascarenha Advogado: Dr. Crisanto da Costa Lima Filho OAB/MA Nº 7.449 Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces, OAB/MA nº 6.100 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL E CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar minimamente qualquer dano material ou moral ocasionado por falha na prestação de serviço da empresa ré, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC; II – a apelante não apresentou nos autos qualquer evidencia de que as cobranças foram excessivamente cobradas diante do efetivo consumo do serviço essencial, pois não trouxe provas de que o imóvel permaneceu fechado por 06 (seis) meses e sem nenhum eletrodoméstico funcionando. Neste contexto, inexistindo prova, ainda que mínima, quanto à manutenção do consumo usual, ônus que incumbia à parte autora, não há falar em irregularidade na medição. III - Dessa forma, vislumbra-se do conjunto probatório que o autor não se desincumbiu de comprovar que a cobrança é ilegal, não caracterizando o ato ilícito do apelado capaz de gerar nulidade na dívida, repetição de indebito e violação nos direitos de personalidades, gerador do dano moral; VI - apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800908-36.2019.8.10.0056– SANTA INES/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, José de Ribamar Castro, Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 23:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/05/2022, 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2021, 11:05

Juntada de Ofício

24/09/2021, 10:36

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:13

Juntada de Certidão

23/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/07/2021 23:59.

06/08/2021, 04:30

Publicado Intimação em 29/06/2021.

29/06/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 03:58

Documentos

Acórdão

•30/08/2022, 17:02

Despacho

•24/06/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivanilde Almeida Mascarenha Advogado: Dr. Crisanto da Costa Lima Filho OAB/MA Nº 7.449 Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces, OAB/MA nº 6.100 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO COBRANÇA. PROVA INSUFICIENTE. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ILEGAL E CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar minimamente qualquer dano material ou moral ocasionado por falha na prestação de serviço da empresa ré, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento da respectiva indenização, nos termos do art. 373, I, do CPC; II – a apelante não apresentou nos autos qualquer evidencia de que as cobranças foram excessivamente cobradas diante do efetivo consumo do serviço essencial, pois não trouxe provas de que o imóvel permaneceu fechado por 06 (seis) meses e sem nenhum eletrodoméstico funcionando. Neste contexto, inexistindo prova, ainda que mínima, quanto à manutenção do consumo usual, ônus que incumbia à parte autora, não há falar em irregularidade na medição. III - Dessa forma, vislumbra-se do conjunto probatório que o autor não se desincumbiu de comprovar que a cobrança é ilegal, não caracterizando o ato ilícito do apelado capaz de gerar nulidade na dívida, repetição de indebito e violação nos direitos de personalidades, gerador do dano moral; VI - apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 26 de maio a 02 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800908-36.2019.8.10.0056– SANTA INES/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, José de Ribamar Castro, Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 29/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

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