Procedimento Comum Cível 0800919-84.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800919-84.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSÁRIO EVERTON FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ X ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a Apelação(ID 70670465), no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 05 de Julho de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800919-84.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSÁRIO EVERTON FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA. PROCESSO Nº.: 0800919-84.2018.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc.Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulada por MARIA DO ROSÁRIO EVERTON FIGUEIREDO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, destinados ao pagamento de um suposto seguro sob a nomenclatura “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” não contratado.A inicial foi recebida com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, extratos bancários, entre outros.Em decisão proferida no ID n. 13145846, foi deferido a tutela provisória requerida, a fim de determinar que o Banco Bradesco S/A interrompesse com os descontos a título de “cobrança Bradesco vida e previdência”, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. A requerida juntou petição (ID n. 14287290) informando o cumprimento da decisão no dia 21/08/2018.Em janeiro de 2019, a parte requerente juntou aos autos cópia de extrato bancário (pág. 02 do ID n. 16744484) informa o não cumprimento da liminar, tendo sido realizado cobrança no valor de R$ 12,45 (doze reais e quarenta e cinco centavos). Requereu assim a majoração do valor da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais).Devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, de falta de interesse de agir diante da ausência de pretensão resistida e, no mérito, pugna pela legalidade da contratação do seguro de apólice n. 2578, celebrado em 04/07/2018, afirmando que esta foi realizada através de contato telefônico.Pleiteia, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Não apresentou apólice ou proposta de seguro escrita e assinada pela requerente, juntando aos autos apenas áudio de ligação telefônica.Apresentada réplica à contestação (ID n. 49792070), a parte requerente impugnou o áudio apresentado pelo banco requerido, informando que não reconhece a voz constante na ligação.Em decisão de saneamento, o juízo determinou a inversão do ônus da prova e concedeu prazo para que a parte requerida juntasse cópia do contrato firmado com a requerente.Transcorrido o prazo sem manifestação do requerido, este peticionou, intempestivamente, informando que a contratação fora demonstrada por meio da gravação constante no ID n. 49751018.É o que cabia relatar. DECIDO.Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de carência da ação, pois verifica-se que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir.Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.Quanto ao pedido de majoração da multa diária referente ao suposto descumprimento da liminar deferida, temos que o pedido se fundamenta em desconto sob o título de “PACOTE DE SERVIÇOS” que não possui relação nenhuma com o objeto da presente demanda, restando comprovado, portanto, o cumprimento da liminar.Vencidas tais questões prejudiciais, passo ao mérito.Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Com efeito, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não do desconto realizado na conta-corrente da parte requerente, denominados de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, sendo certo que não restou comprovada a legalidade da contratação.Destaca-se, inicialmente, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos, tendo este juízo já declarado a inversão do ônus da prova.Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.Pois bem.A demanda repousa na suposta fraude realizada na conta-corrente da parte requerente, correntista da parte requerida BANCO BRADESCO S/A, consubstanciada em desconto decorrente de seguro de vida que não teria efetuado. Para comprovar os fatos alegados, foi juntado à inicial extrato bancário de ID n. 12717872, pág. 04, que demonstra o desconto no valor de R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).Por sua vez, a requerida sustentou que o desconto realizado era decorrente de contrato legitimamente firmado entre as partes, e, a fim de corroborar a alegação, juntou aos autos áudio (ID n. 49751018) contendo a gravação da ligação telefônica que comprovaria a anuência da requerente com a contratação do seguro objeto da demanda.Com efeito, os contratos de seguro são provados com a apólice, com o bilhete de seguro e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do prêmio, ressaltando que a emissão dos documentos comprobatórios deve ser precedida de proposta escrita, nos termos dos artigos 758 e 759 do Código Civil.A juntada de gravação de contato telefônico com a parte que teria realizado a contratação do seguro de vida poderia facilmente suprir a ausência de apólice de seguro e do contrato mencionados acima, no entanto, a gravação deve ser clara e não permitir margem para interpretações diversas por quem precisa dar anuência, devendo demonstrar, assim, a ciência inequívoca do contratante.É importante salientar que a contratação por telefone não é ilegal e tampouco constitui conduta abusiva, encontrando previsão no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49:“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”No presente caso, constata-se da gravação que houve a oferta de um produto pelo banco requerido e que, desta oferta, não houve nenhuma concordância na contratação pela pessoa que estava sendo gravada, pelo contrário, a gravação demonstra confusão nas respostas dadas, ao passo que sequer parece que a contratante ouvira o que lhe foi perguntado, evidenciando a ausência de confirmação dos dados pessoais da requerente e da anuência do contrato supostamente contratado.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759, CC). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Analisando o feito verifica-se que a única prova da contratação do seguro apresentada pela seguradora apelada é um áudio, no qual uma de suas representantes vende o serviço a recorrente (evento 15, AUDIO_MP35: processo originário – link indicado para acessar a gravação).2 – Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela seguradora, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira. O que não ocorre no caso vertente.3- Não obstante a isso, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, o contrato de seguro possui regramento específico no art. 758 e art. 759 do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. 4 – Não restou observado o dever de informação, uma vez que consta dos autos como comprovação da contratação em comento, tão somente um áudio de uma conversa com a idosa recorrente, sem demonstrar a ciência inequívoca da autora/apelante acerca da apólice e proposta do seguro supostamente contratado, denotando-se que a apelante, de fato, não sabia o que estava contratando.5 – In casu, aplicam-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art. 42 do CDC).6 – Imperiosa a declaração de inexigibilidade do contrato inexistente, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má-fé da recorrida, que efetuou descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone, ora anulada, sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro, pois os autos demonstram que a apelada não fez prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício da autora/apelante. 7 – De se verificar assim, a configuração de danos morais, mormente porque ficou devidamente provado nos autos, o ato ilícito e nexo causal, impondo-se, desse modo, a condenação da seguradora no caso vertente (art. 186 e 927 do CC e art. 5º, V da CF/88), sendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se revela valor proporcional e razoável ao direito em debate. 8 – Recurso conhecido e parcialmente provido. 9 – Não há os pressupostos para a majoração dos honorários recursais, porquanto houve provimento parcial do recurso (precedentes do STJ: AREsp 1349182/RJ). (Apelação Cível 0002000-61.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022)”.Logo, outro caminho não resta senão a confirmação de que a parte requerente não tinha ciência da contratação do seguro e que não anuiu por meio de ligação telefônica, já que o áudio apenas confirma uma oferta feita a terceiro, sendo impossível aferir que se trata da requerente, já que perguntas como peso e altura não são suficientes para confirmar a identidade de quem está na linha.Dito isto, diante da impugnação do áudio apresentado pelo requerido, vislumbro vício na pactuação do contrato que a parte requerente pretende declarar a nulidade, restando ao juízo aceitar os documentos juntados na inicial e o áudio como prova de que não houve a contratação do serviço de seguro e, portanto, indevida o desconto no valor de R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), único desconto demonstrado nos autos e que será ressarcido de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (repetição de indébito).Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta-corrente usurpada pelos descontos da requerida não contratados nem autorizados pelo consumidor, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização da empresa requerida, contudo, atento à boa-fé em cancelar o contrato após ciência desta ação, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais).NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA:a) DECLARAR a NULIDADE do contrato e do desconto denominados “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A”, na forma retratada na petição inicial, pelo que RATIFICO os termos da decisão de antecipação tutela e a multa arbitrada, devendo, pois, ser providenciado o imediato cancelamento dos descontos;b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 88,82 (oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação;c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ;d) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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