Cumprimento de sentença 0802290-49.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802290-49.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: H R COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Requerido: REMI GOMES COSTA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROQUETTE - OAB/MA 4953-A, LUCAS ALVES MITOURA - OAB/MA 16089, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - OAB/MA 4856-A, JUDSON LOPES SILVA - OAB/MA 4844-A, e o Réu: REMI GOMES COSTA CPF: 810.170.493-0, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA H R COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ajuizou Ação Monitória em desfavor de REMI GOMES COSTA, ambos já qualificados. A autora alega ser credora da quantia original de R$ R$ 105.630,00(cento e cinco mil seiscentos e trinta reais) perante a parte ré, representada pelas notas fiscais nº 47740, 48038, 48590, 49866, 50214, 51365, 52020, 52637, acompanhadas de cheques de titularidade de terceiros, utilizados para pagamento pelo réu, os quais devolvidos sem provisão de fundos. A parte ré foi devidamente citada, porém quedou-se inerte, não oferecendo embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 700, I, do CPC/2015, estabelece que a ação monitória "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro”. Ao autor basta apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo ao réu provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado. No presente caso, a ré quedou-se inerte ao chamamento judicial para defender-se no feito, deixando o prazo concedido transcorrer in albis. Deste modo, outra solução não há senão converter o mandado inicial em mandado executivo, a teor do que preceitua o art. 701, §2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0802290-49.2018.8.10.0040 Natureza: MONITÓRIA (40), [Cheque] Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, para condenar a ré ao pagamento à autora da quantia de R$ 155.899,78, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros legais a partir da citação, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL nos termos da petição inicial. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz/MA, Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de junho de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

09/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de REMI GOMES COSTA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de petição de exceção da incompetência de juízo (319)

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 11/02/2025.

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