Procedimento Comum Cível 0807832-76.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807832-76.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 08:51

Recebidos os autos

15/03/2023, 14:22

Juntada de despacho

15/03/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807832-76.2021.8.10.0029. APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60359-A) APELADA: MIRONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/MA 9512-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2022, 17:31

Juntada de Ofício

15/07/2022, 22:50

Juntada de Certidão

12/07/2022, 08:08

Juntada de apelação

11/07/2022, 12:24

Publicado Intimação em 01/07/2022.

07/07/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

07/07/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807832-76.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MIRONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Quarta-feira, 29 de Junho de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

30/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 21:25

Juntada de Certidão

29/06/2022, 21:25

Juntada de apelação

29/06/2022, 17:28

Documentos

Decisão (expediente)

•15/02/2023, 14:15

Decisão

•15/02/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIRONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807832-76.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ora embargada MIRONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS, declarando a inexistência do débito e condenando o embargante ao pagamento de danos morais e materiais, sob o argumento de contradição no julgado capaz de alterar a resolução da demanda, logo, com efeitos infringentes. Nas razões recursais aduz que a sentença foi contraditória quanto à condenação ao pagamento de danos materiais em dobro, em razão de alegado reconhecimento pelo juízo de que o valor do empréstimo fraudulento fora devidamente depositado na conta da embargada. Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, esta deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Segundo Fredie Didier Jr. explica “a decisão é, enfim, contraditória, quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo”. Com efeito, a parte embargante alega que a sentença proferida pelo magistrado veio eivada de contradição, já que esta reconheceu em seus fundamentos o depósito no valor de R$ 6.622,15 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos) na conta da embargada, restando demonstrado, portanto, a inexistência da má-fé. Pois bem. Observa-se que a sentença vergastada não foi de forma alguma contraditória, já que o MM juiz de Direito entendeu que a assinatura constante no contrato juntado pelo banco embargante, não teria qualquer semelhança com a assinatura da embargada acostada na procuração, tratando-se de falsificação grosseira e, ainda, que não houve nos autos a juntada de documento válido capaz de demonstrar o depósito o valor do empréstimo. Vê-se, portanto, que o embargante pretende tão somente a reforma da sentença, demonstrado apenas inconformismo quanto a convicção adotada pelo magistrado para fundamentar o decisium, não havendo, portanto, que falar-se em contradição que dê ensejo aos presentes embargos. Ressalta-se, ainda, que a demonstração da má-fé do banco embargante para configuração da repetição de indébito, não é imprescindível. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DAS TARIFAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 3.043/2017.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Não se verifica na hipótese a aponta omissão no julgado, isso porque a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada a afastar a pretensão recursal do embargante, além do que mais recentemente a Corte da Cidadania já se manifestou no sentido da prescindibilidade da comprovação de má-fé para condenação à repetição do indébito em dobro em caso de falha na prestação de serviços. III. Rediscussão de matéria. Ausência de omissão. IV. Acórdão mantido. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 007605/2020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2021, DJe 03/02/2021). Nesse passo, não se vislumbra qualquer contradição passível de saneamento via Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 1022, inciso I do CPC, ficando demonstrado que o presente recurso traduz mero inconformismo da parte em relação ao entendimento firmado por este juízo, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença inalterada. P.R.I. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 30/06/2022 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 01/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

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