Reintegração / Manutenção de Posse 0804730-16.2022.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804730-16.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804730-16.2022.8.10.0060. AUTOR: G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A REU: KELLY MARIA DA SILVA, ELISANGELA, CLECIO DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar inadita altera par, com as partes acima nominadas. Alega a parte autora que é proprietária do bem imóvel, objeto desta demanda, desde 29.03.21, adquirido por compra e venda, consoante escritura de compra e venda id 68393402. Aduz que durante todo esse tempo a Requerente tem a posse do imóvel absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus reais, até então não tendo problemas com invasão. Narra que está construindo no bem em questão um Loteamento, qual seja: “RESIDENCIAL SAFIRA”, contudo, mesmo com o perímetro cercado foi invadido em 18.05.2022. Relata que ao tomar conhecimento da invasão, deslocou-se até o local e tentou de diversas formas fazer com que os invasores deixassem o local, sem sucesso. Em mais uma tentativa para a retirada dos Invasores, no dia 31.05.2022, a Suplicada, via Preposto, levando a documentação do imóvel, tentou conversar com os líderes da Invasão, sem sucesso. O número de invasores aumentara, sendo que os mesmos estão desmatando a área verde do Empreendimento e destruindo as cercas de arame. Juntou Boletim de Ocorrência Policial, fotografias, vídeos, certidões de registro de imóveis, dentre outros. É o que basta relatar. Fundamento. Em se tratando de concessão de liminar de reintegração de posse, é necessário o preenchimento de todos os requisitos dos arts. 558 c/c 561, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação de existência de posse anterior da parte autora, de esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Com efeito, a depender da data do ato espoliativo, o procedimento a ser adotado será um ou outro: i) datando de menos de ano e dia (ação de força nova), é possível ao demandante obter o provimento liminar de reintegração ou manutenção de posse; ii) datando de mais de ano e dia (ação de força velha), o procedimento a ser adotado será o comum. Eis, pois, o disposto no art. 558 do Código de Processo Civil: Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. De seu turno, estabelecem os arts. 561 e 562, ambos do mesmo diploma supracitado, respectivamente, verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em análise da exordial e os documentos que a acompanham, chega-se à conclusão de que trata o presente caso de verdadeira ação de reintegração de posse de força nova, no bojo da qual, demonstrados os requisitos legais, deve ser concedido o pleiteado em caráter liminar. Conforme a documentação trazida, como Boletim de Ocorrência Policial, fotografias, vídeos, certidões de registro de imóveis, entre outros, demonstra-se, ab initio, que o imóvel em questão foi invadido há poucos dias, portanto, há menos de ano e dia do ingresso da ação. Ainda, conforme as declarações e boletim de ocorrência, o imóvel em questão foi invadido em junho de 2020, portanto, há menos de ano e dia do ingresso da ação. Assim, pelos documentos acostados, observa-se a existência da posse anterior da autora antes do esbulho, bem como quanto a data há menos de ano e dia do esbulho, estando, pois, comprovados os requisitos necessários para o deferimento da liminar, a sua concessão é, neste primeiro juízo, medida mais que justa. Repise-se que a ação de reintegração de posse, que se caracteriza pelo esbulho, consiste na recuperação da posse do bem que foi de fato perdida, tendo como pressuposto a configuração de um ato espoliativo. Estando, destarte, comprovada a existência do ato espoliativo (esbulho), torna-se evidente que o autor pode se utilizar do rito especial, com previsão de medida liminar de reintegração de posse, uma vez que, comprovada a posse nova, ou seja, o ingresso da medida judicial em face dos requeridos antes de ano e dia do esbulho, sendo merecedora da medida liminar pleiteada, nos termos do art. 558 do Código de Processo Civil. Restam, por fim, comprovados também os dois requisitos necessários à concessão de quaisquer medidas de natureza liminar: o fumus boni iuris se traduz no direito de não ser espoliado da posse do bem, que não poderia ter sido invadido, garantido pelos dispositivos acima transcritos e demonstrado pela documentação já acostada aos autos; o perciulum in mora, por sua vez, traduz-se em todos os prejuízos pelos quais passará o autor acaso lhe seja imposto o ônus de ter que aguardar o julgamento final da demanda. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO a ordem liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, cujas especificações constam no id 68393396. Expeça-se o respectivo mandado de reintegração, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão, devendo, ainda, ser os requeridos citados para, querendo, contestar a ação no prazo legal. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça diligenciar para identificação de outros requeridos, se houver, e inclusão no polo passivo. Timon/MA, 7 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Juntada de petição

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal