Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-21.2022.8.10.0106 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800543-21.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800543-21.2022.8.10.0106. Réu: RITA BARBOSA DECISÃO Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): CANDIDA MARIA MENDES DA SILVA Advogado: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600 Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Cândida Maria Mendes da Silva em face de Rita Barbosa, já qualificadas na inicial. 01. Inicialmente, analisando o pedido de gratuidade de justiça, verifico que a parte autora não juntou qualquer documentação ou mesmo declaração que comprove ser hipossuficiente. Assim, deve a parte autora emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a sua hipossuficiência de recursos ou o recolhimento das custas processuais, em conformidade com o art. 99 § 2º do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 02. Em que pese a determinação acima, faz-se necessário a análise do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a gravidade do objeto da presente demanda. Em sua exordial, a parte autora alegou, em síntese, que adquiriu um terreno para a construção de seu imóvel residencial, no entanto, em razão de dificuldades financeiras, cercou a propriedade com restos de madeira, a fim de que demarcar a divisória com os vizinhos. Aduziu que, recentemente, a cerca foi danificada e, por essa razão, a parte demandada invadiu a sua propriedade. Por esse motivo requer, em sede de tutela antecipada, a reintegração de sua posse. Para tanto, juntou documentos pessoais, carta de aforamento e boletim de ocorrência, id’s 66243965, 66243962. Pois bem. Em relação ao pedido de liminar, não ficaram comprovados a posse e nem a data do esbulho, razão pela qual considero não satisfeitos os requisitos do art. 561 do CPC. E, embora o boletim de ocorrência esteja datado em 16/06/2021, os fatos ali descritos não são capazes de inferir, por si só, a data provável do esbulho. 03. Assim, não havendo elementos suficientes para a análise do pleito liminar, determino audiência de justificação para o dia 19 de julho de 2022, às 11:10 horas, neste Fórum, nos termos da parte final do artigo 562 do Código de Processo Civil, momento quando será dada oportunidade para as partes realizarem composição/conciliação. A audiência será presencial. As partes, advogados e testemunhas poderão participar do ato por meio do sis Intimem-se a autora para comparecer à citada audiência, ficando franqueado ao promovente a apresentação de testemunhas no dia e hora da audiência de justificação, independentemente de intimação. Cite-se o réu para comparecer ao ato supra designado, advertindo-o que o prazo para contestar flui a partir da data da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (parágrafo único do artigo 564 do CPC). Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias. A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

09/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2026 14:00, Vara Única de Passagem Franca.

Juntada de Petição de protocolo

Decorrido prazo de GUSTAVO NOLETO DIAS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2026 14:00, Vara Única de Passagem Franca.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)

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