Cumprimento de sentença 0800308-70.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800308-70.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio De Barcelos (OAB/MA 14.009-A e OAB/MG 44.698) e outro Apelado: Juscelino Rodrigues Gomes Chaves Advogada: Patricia De Cassia Barros De Sousa (OAB/MA 15922) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ACARRETOU EM PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM OUTRAS TAXAS – IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. APELO IMPROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, que julgou procedente a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Juscelino Rodrigues Gomes Chaves. II – Inexiste contrato nos autos apto a demonstrar ter sido firmado empréstimo pessoal, não havendo como prosperar a alegação de que a inicial é inepta por não indicar as cláusulas específicas que entende o autor serem abusivas, sobretudo por ter sido informado de suposta renovação do contrato de empréstimo consignado. Como pontuou o magistrado, “É de se convir, a propósito, que a oferta da renovação de uma operação ensejará a propositura das mesmas condições da modalidade anterior, não me parecendo crível que alguém, podendo contratar um simples empréstimo consignado – que sabidamente oferta melhores condições – opta, por liberalidade, em contratar outra modalidade, aceitando a aplicação de uma taxa de juros expressivamente maior.” III - Por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve o Banco ser condenado ao pagamento, em dobro, quanto aos valores indevidamente descontados da conta do apelado. Do mesmo modo, agiu com acerto o Juiz de base ao fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por ser proporcional e razoável com a situação narrada, e de acordo com os parâmetros desta Quinta Câmara Cível. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800308-70.2018.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 30 de maio de 2022 e término no dia 06 de junho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASSIA BARROS DE SOUSA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASSIA BARROS DE SOUSA em 09/09/2022 23:59.

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