Procedimento Comum Cível 0801992-23.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801992-23.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DEBORA IANCA NUNES PINTO - OAB-MA: 22018 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801992-23.2020.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): DOROTEIA PIRES SERRA Advogada da Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por DOROTEIA PIRES SERRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu esposo, o Sr. Apolinário Serra, na condição de segurada especial (lavrador) falecido em 07/12/2012, com quem teve 05 (cinco) filhos, atualmente maiores de 18 (dezoito) anos. A inicial veio instruída com os documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, certidão de óbito da instituidora da pensão, indeferimento administrativo, documentos associativos do de cujus, documentos dos filhos do casal, alvará judicial para inclusão do de cujus no Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, entre outros. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício, ratificando os termos do indeferimento administrativo. Réplica no documento de ID 41476373, remissiva aos termos da inicial. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas dispensaram essa diligência e pleitearam o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. Sabe-se que o benefício previdenciário de pensão por morte é regulamentado pela Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Vê-se, pois, que os requisitos para concessão desse benefício previdenciário são: 1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; 2) a comprovação do óbito do segurado e 3) a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, independente de cumprimento de carência. Pois bem. Em que pese a autarquia ré apresentar vários argumentos de defesa, dentre os quais a ausência da qualidade de segurada da falecida, denota-se que os documentos apresentados com a petição inicial são preponderantes para demonstrarem a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de lavrador e por ser casado até a data do óbito com a requerente, presume-se a dependência econômica e procedência dos pedidos, senão vejamos. Verifica-se que a prova material é muito anterior ao óbito, constando sua filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Viana/MA que retroage ao ano de 1999, mesmo ano de ingresso da requerente. A referida documentação é fortalecida pela declaração de terra firmada pelo proprietário das terras onde a requerente e o de cujus prestavam sua atividade na lavoura, como forma de arrendamento para o plantio e cultivo de arroz, milho, mandioca etc, conforme termos da petição inicial. Ademais, a parte requerente é beneficiária de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, ou seja, a própria autarquia previdenciária já reconheceu, administrativamente, que a requerente desenvolvia atividade rural em regime de economia familiar, tanto que lhe concedeu o benefício mencionado. Ora, o reconhecimento administrativo da condição de trabalhadora rural da requerente corrobora as informações contidas nos documentos acostados com a inicial, pois evidencia que o de cujus, seu esposo, efetivamente trabalhava como agricultor em regime de economia familiar, ambos contribuindo para o sustento da família em mútuo esforços, restando, inclusive, comprovada a existência de filhos em comum do casal e a coincidência dos endereços declinados em todos os documentos do processo e constantes dos registros da previdência social. A prova da dependência econômica entre casados é presumida, enquadrando-se o cônjuge como dependente classe I, cuja presunção de dependência é absoluta, na forma do art 16, I c/c §4º, da Lei nº 8.213/1, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (...)” Assim, de tudo que consta dos autos, verifica-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a relação more uxorio com seu esposo (falecido e instituidor da pensão), a condição de segurado especial de ambos, a convivência mútua à época do óbito, e a prova do óbito, restando despicienda a comprovação da dependência econômica da parte requerente que é presumida, uma vez que, sendo esposa do falecido, trabalhavam em igualdade de esforços, enquadrando-se como dependente para todos os fins previdenciários. Por fim, importante salientar que não há vedação na acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria por idade com a pensão por morte, devendo o pleito autoral ser julgado procedente, pois comprovados os requisitos autorizadores do benefício previdenciário. Registre-se que embora no CNIS da parte requerente tenha 02 (dois) indeferimento administrativos de pensão por morte do instituidor retratado nesta lide (NB 176.429.657-2 / DER 14/04/2016 e NB 196.053.711-0 / DER 06/08/2020, verifica-se que a documentação dos autos demonstra que desde o primeiro requerimento a parte requerente já fazia jus ao direito reconhecido neste decisum, devendo todos os efeitos retroagir a esse evento. Ante o exposto, na forma do art. 16 e art. 74 e ss. da Lei nº 8.213/91 c/c art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte ao Requerente, vez que demonstrados os requisitos autorizadores da concessão; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR O BENEFÍCIO (NB 176.429.657-2) em favor de DOROTEIA PIRES SERRA, (CPF 032.515.583-66), como beneficiário/dependente do de cujus APOLINÁRIO SERRA (CPF 925.261.873-20), instituidor da pensão; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no pagamento do valor retroativo devido à parte requerente, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (DER 14/04/2016) até a data da implantação administrativa (DIB), com correção monetária desde a data em que deveria ser paga cada parcela e juros moratórios a contar da citação válida (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ); d) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer, devendo o INSS, no prazo de 30 dias, informar a este Juízo, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1665/2022

09/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de juntada

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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