Interdição/Curatela 0800208-24.2022.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0800208-24.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIZEUDA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): W. N. F. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Decisão a seguir transcrito(a): "DECISÃO Versam os presentes autos de ação de interdição e curatela com pedido de curatela provisória, promovida por ELIZEUDA DE SOUSA NASCIMENTO, em favor de W. N. F., aduzindo em síntese que o curatelando é portadora de doença mental, paralisia cerebral, e que recebe benefício assistência. Aduz ainda, que o curatelado é sua filho, vive sob seus cuidados e que devido à doença é incapaz de exercer seus direitos civis e reger sua pessoa, necessitando de vigilância constante. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo deferimento do pleito liminar (ID 62754054) Em síntese, é o relatório. Decido. Acerca do instituto da curatela, cumpre referir Intimação - PROCESSO Nº: 0800208-24.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, antes se visa a proteção do curatelando. Dessa sorte, a doutrina tratou de esmiuçar o instituto, cujos ensinamentos do escólio de Pontes de Miranda, verbis: cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (MIRANDA apud GONÇALVES, 2012, p. 686) Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, ressoando diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Noutra toada, a norma que regula referido instituto prescreve quem tem legitimidade a figurar como Requerente na propositura do procedimento, nesse passo, vejamos o que aduz o art. 1.768 do Códex Civil, ipsis litteris: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Na presente demanda, a autora é parte legitima para requerer a curatela, uma vez que documentos de identidade acostados demonstram que a mesma é a genitora do curatelando. Consta nos autos documentos, que em uma análise não exauriente, corroboram com as alegações iniciais de que o curatelando é portadora de doença que o impede de exercer plenamente seus direitos civis e reger suas pessoas. Necessitando dos cuidados, que lhe são prestados por sua genitora. Posto isso, a bem da verdade, pela função social que se almeja, hodiernamente, pelo presente instituto, cabe ao Julgador baseado em seu poder geral de cautela primar, pela condução das demandas a preservar os direitos e garantias individuais. Portanto, visando melhor salvaguardar os direitos atinentes à preservação da dignidade do curatelando, mister a sua concessão com as ressalvas, próprias. Ex positis, DEFIRO a medida de liminar pleiteada e concedo a curatela provisória de W. N. F, à sua genitora ELIZEUDA DE SOUSA NASCIMENTO, concernente aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, devendo a mesma assinar o respectivo TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Cite-se o interditando, expedindo-se carta precatória se necessário, para comparecer a este fórum para entrevista a ser a realizada no dia 17/11/2022, às 11h00min, nos termos do art. 751 do CPC, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência, acessando o link da sala de audiência virtual da comarca de Senador La Rocque-MA. Intime-se o requerente. Notifique-se o Ministério Público. Ademais, determino que a secretaria disponibilize o link da sala de audiência com as devidas instruções para seu acesso. Advirta-se às partes que aquele que não possuírem recursos tecnológicos para participar da audiência virtual devem comparecer na sala de audiências deste Juízo, portando comprovante de vacinação contra Coronavírus, nos termos da portaria GP 482022 do TJ/MA, para adentrarem ao Fórum. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA ".

09/06/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de WEVERTON NASCIMENTO FERRERA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELIZEUDA DE SOUSA NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WEVERTON NASCIMENTO FERRERA em 04/10/2024 23:59.

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