Procedimento Comum Cível 0802152-52.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802152-52.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802152-52.2022.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): LUSIA SOUSA E SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Cuida-se de Pedido de Tutela de Urgência apresentado pela Parte Autora desta Ação a fim de determinar que a suspensão dos descontos, em sua conta bancária, sob a denominação de “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4”, sem contrato que os subsidies, o que demonstra o fumus boni iuris, e que o valor descontado mensalmente lhe causa dano, na medida em que lhe retira parte significativa dos únicos recursos que dispõe para sobreviver dignamente, o que demonstra o periculum in mora. Relatados. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise perfunctória dos autos, única possível nesse momento, concluo que não emerge a probabilidade do direito da Parte Autora, em especial quanto à inexistência de legalidade nos descontos referidos. Ao contrário, os atos administrativos praticados pela Parte Ré, presumem-se legais, na medida em que estão amparados por atos de permissibilidade emergidos pela Autora. Portanto, é de se concluir, até prova em contrário, que os valores descontados pelo Banco tem azo contratual, pactuado pela Partes. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, com fundamento nos artigos 297, caput, e 300/301, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. À SEJUD para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Cite-se e intime-se a Parte Ré com as advertências legais. Intime-se a Parte Autora. Autorizo a Secretária Judicial a assinar, de ordem, os Mandados. Grajaú/MA, Terça-feira, 07 de Junho de 2022. Antônio Elias de Queiroga Filho Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1º Vara de Grajaú/MA Portaria TJMA CGJ 22702022

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 14/11/2023 08:30.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/11/2023 08:30.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 13/11/2023 14:00.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 08:30, 1ª Vara de Grajaú.

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 14:00, 1ª Vara de Grajaú.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 13/11/2023 14:00.

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 13/11/2023 14:00.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/11/2023 14:00.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Todas as movimentações(59)