Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000844-29.2017.8.10.0121 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000844-29.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇa 1-relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, tombado sob o número 027/2017, ofereceu denúncia contra, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, vulgo CHICO ou CHIQUINHO DA PENHA, brasileiro, residente no Morro do Arábia, em São Bernardo (MA), dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, § 1º, e §4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso. No dia 01/04/2017, por volta das 00h30min, o ora denunciado, com seu seu compassa Alex, citado nos autos, após destelharem o telhado e destruírem o forro de PVC, adentram a loja de propriedade da vítima Cintia Sousa Teixeira, e de lá subtraiu os seguintes itens, 05 (cinco) frascos de perfume, várias peças de roupas e um cofre de moedas totalizando um prejuízo financeiro de aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais). Após os fatos ocorridos, os policiais militares Francisco das Chagas e José Ribamar, identificaram Alex, um dos denunciados, e este confirmou sua participação no furto, afirmando que, agiu junto com o acusado Francisco, e que foi este que entrou pelo telhado e arrebentou o forro, e que saiu pelo mesmo lugar que entrou, com uma bolsa portando os objetos citados acima. Denúncia recebida no dia 20.04.2017, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por não ter sido localizado o réu Francisco das Chagas Silva, foi determinado o desmembramento do feito quanto a este. O acusado, embora regularmente citado por edital, deixou de apresentar defesa preliminar, desse modo, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva daquele. Informado o cumprimento do mandado de prisão, o réu foi pessoalmente citado, tendo apresentado resposta à acusação através de defensor dativo. Este juízo, ao revisar a necessidade da custódia cautelar, revogou a prisão preventiva do réu e aplicou medidas cautelares. Realizada audiência de Instrução e Julgamento (ID. 62942714), na qual foram ouvidas testemunhas e vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado. Em alegações finais, o órgão do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, requer a condenação do acusado nos termos descritos na exordial acusatória (ID. 64841064). Nessa senda, a defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado (ID. 64964737). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional em concreto. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. É imputado ao denunciado a prática do crime de furto qualificado, descrito no artigo 155, §1º c/c §4º, I e IV, todos do CPB, que diz: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (…) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas; Constitui furto a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000844-29.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Ministério Público do Estado do Maranhão e outros DEMANDADO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de delito material, recaindo a proteção legal sobre a propriedade e a posse. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quanto ao evento delituoso, em especial diante dos depoimentos da vítima e testemunhas, auto indireto de avaliação de local de crime e comunicação de ocorrência. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente caracterizada a ocorrência material do fato. Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas coletadas em juízo. Pois bem. Em análise detida as provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos em instrução processual. A vítima Cintia Sousa Teixeira, ouvida em juízo (depoimento em mídia de ID. 63187742), afirmou que reconheceu um dos autores do fato em sede policial, qual seja Alex Lima Pontes, tendo este confessado o crime durante seu interrogatório, oportunidade em que declinou o ora acusado Francisco das Chagas Silva, epíteto “Chiquinho”, como sendo seu comparsa. Ademais, a testemunha Francisco das Chagas Mota (testemunha – Policial Militar) ouvida em juízo (depoimento em mídia de ID. 63187742) ratificou os termos das declarações prestadas pela vítima, no sentido de que Alex Lima Pontes, durante seu interrogatório constante no bojo do inquérito policial, identificou o réu Francisco das Chagas Silva, epíteto “Chiquinho”, como coautor do delito de furto qualificado. Em interrogatório, o acusado Francisco das Chagas Silva, vulgo “Chiquinho”, (depoimento em mídia de ID. 63187744), negou veementemente os fatos contra si imputados, informando que jamais furtou qualquer objeto da vítima. A despeito das negativas do acusado em juízo, os demais elementos dos autos corroboram os fatos apontados na inicial acusatória, esclarecendo a autoria delitiva e materialidade do delito. Diante disso, dúvidas não pairam de que o acusado foi o autor do delito que lhe fora imputado na denúncia. Tal ocorre dos depoimentos da vítima e testemunhas inquiridas, os quais se encontram em perfeita harmonia e, portanto, encontram-se revestidos para embasar a condenação do denunciado. Logo, no que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Destarte, assevera-se ser inquestionável a prática delituosa imputada ao acusado, de forma a não ensejar qualquer dúvida, ante as provas trazidas à colação dos autos. Do reconhecimento da majorante de crime praticado durante o repouso noturno como causa de aumento de pena. Quanto a majorante de um terço quando praticado durante o repouso noturno é inconteste, tendo em vista as circunstancias do crime evidenciarem cabalmente que sua prática se deu durante a madurada, portanto a incidência desta majorante é idônea. Conforme o STJ, tal circunstância evidencia maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa e por isso merece ser majorada tanto no furto simples como qualificado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, 167 E 171, TODOS DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento tipificada no § 1º do art. 155 do Código Penal, referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 2. A causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC n. 306.450/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/12/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1708538/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018) Dessa forma, entendo por bem aumentar a pena em 1/3 (um terço). Do reconhecimento da qualificadora de furto cometido mediante rompimento de obstáculo. Quanto a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, §4º, inciso I, do CP), também ficou demostrada, conforme depoimento da vítima e auto indireto de Avaliação de Local do Crime (ID 45537590 – Pág. 41), o qual atesta que “foram retiradas telhas para se adentrar ao recinto, assim como o autor desmontou duas peças do forro de pvc, possibilitando este adentrar o recinto”. Do reconhecimento da qualificadora de furto cometido mediante concurso de pessoas. Quanto a qualificadora da escalada (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), também ficou demostrada. As provas que dão sustentáculo a presente ação penal demonstram de forma inconteste que os réus agiram em unidade de desígnios, de modo que um correu aderiu a conduta do outro, repartindo-se as tarefas a fim de obter êxito em sua empreitada. Diante disso, vista a comprovação da materialidade do fato e de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, o acusado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, com incurso na sanção prevista no art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo art. 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no art. 59, ambos do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois agiu com premeditação, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; é possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado; o acusado possui conduta social desajustada com o meio em que vive, pois já é conhecido pelos moradores do Município em virtude das diversas praticas delituosas e badernas realizadas; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, razão pela qual deixo de valorá-lo; as consequências do crime são normais a espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, eis que considerando as condições econômicas do denunciado – é representado por defensor dativo – verifico que se trata de pessoa de baixa renda. Não concorrem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. Desse modo, fica a pena fixada no patamar anteriormente registrado. Concorrendo causa de aumento de pena prevista no art. 155, §1º do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 1/3 (um terço), diante dos fatos e fundamentos já declinados. Desse modo, fica a pena fixo a pena em definitivo em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. DETRAÇÃO Na forma do art. 387, § 2º, do CPP, verifica-se que o aludido réu, por conta deste processo, esteve preso preventivamente por 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias. Realizando-se a detração penal, estabeleço a pena restante de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, c) do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Considerando que o acusado preenche os requisitos legais, uma vez que a privativa de liberdade aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além de não ser reincidente, além de entender que a medida é socialmente recomendável no caso, é cabível a substituição da pena prevista no artigo 44 do Código Penal. Assim, observando o disposto no artigo 44, §2°, 1ª parte, e na forma do artigo 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo a primeira consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência, junto a uma das entidades enumeradas no parágrafo 2º, d citado artigo, em local a ser designado pelo juízo da execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. Ao juízo da execução - que será no caso o próprio juízo sentenciante – após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através do seu representante, com a remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante disposto pelo art. 150, da Lei 7.210/84. Deixo de aplicar o sursis processual (artigo 77 do Código Penal), uma vez que o réu foi beneficiado com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes do réu, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Ademais, ante o artigo 387, IV do CPP, fixo o valor mínimo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para reparação dos danos causados pela infração, considerando que a vítima não teve a verba restituída. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no art. 686 do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos Acusados para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada. 5) Deverá a secretaria formar autos para a execução penal, com nova autuação, nos termos do art. 312, §2º do Código de Normas da CGJ-MA e, especialmente, com os requisitos da Resolução 113/2010 do CNJ, realizando o arquivamento desta ação penal. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Júnior – OAB/MA 10139-A, honorários advocatícios no valor de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA, além do Convênio firmado entre o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e OAB/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a vítima pessoalmente, o réu pessoalmente, defensor público e Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA SOUSA TEIXEIRA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

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