Cumprimento de sentença 0801028-52.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801028-52.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MATEUS SILVA ROCHA - MA21845-A, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A PARTE REQUERIDA: ABESP CLUBE DE BENEFICIOS GARANTIA LTDA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Segue breve relato, malgrado a dispensa do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801028-52.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pelo autor com a alegação de que foi alvo de cobrança (desconto em conta bancária) de mensalidade de plano de saúde já cancelado. Após contato com o requerido, foi-lhe prometido estorno, o que não ocorreu. O requerido ausentou-se à teleaudiência realizada em 27/5/2022, o que impõe a declaração da sua revelia, ante comando expresso do artigo 20 da lei de regência dos Juizados Especiais. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e no já citado artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Nesse particular, entendo que o acervo probatório dos autos, aliado à revelia, é suficiente para demonstrar os fatos alegados. O autor trouxe aos autos termo de cancelamento, cópia de e-mail e fragmento de conversa mantida com funcionário do requerido – tudo com o fito de atestar o cancelamento do serviço em 11/5/2021. Ademais, juntou aos autos extrato bancário datado de 30/7/2021, data em que o requerido efetuou o desconto de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos). Com efeito, há que se ressaltar que, por se tratar de relação em que o consumidor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas. Deveria o requerido, assim, ter comprovado nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Com relação aos danos morais, prescreve o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, no parágrafo único, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como pólo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto. Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro. O dano reside na cobrança indevida ao autor por contrato já encerrado, o que exorbita a mera esfera de impacto econômico, sendo geradora de abalo psíquico e perturbação moral íntima, passíveis de reparação em valores razoáveis. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar o requerido à RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, dos valores descontados da conta do autor e comprovados nos autos (R$ 139,80), o que perfaz R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), valores a serem atualizados com juros de 1% ao mês (INPC) e correção monetária, ambos contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; 2) condenar o requerido ao pagamento de DANOS MORAIS ao autor no aporte de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, atualizados com juros mensais pelo INPC e correção monetária, ambos calculados a partir do arbitramento. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito Resp. 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

09/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABESP CLUBE DE BENEFICIOS GARANTIA LTDA em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

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