Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0812123-57.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0812123-57.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245, YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - MA19550, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, Dr(a). CASSIO MOTA E SILVA - OAB/MA 8342-A, ALEX DE OLIVEIRA SILVA - OAB/MA 13245, YNGRYD BRENDA FERNANDES FAVAL - OAB/MA 19550, POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - OAB/MA 10690-A, HELENO MOTA E SILVA - OAB/MA 5692-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID (68718080 - Decisão), que seja abaixo transcrito(a): PROCESSO nº.0812123-57.2019.8.10.0040 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0812123-57.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Requerente(s): OTODIAGNOSE LTDA - EPP Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Execução de título Extrajudicial contra a Fazenda Pública proposto por Otodiagnose Ltda - EPP, em desfavor do Município de Imperatriz, ambos devidamente qualificados nos autos, buscando, em síntese, o recebimento de valores pelos serviços prestados por meio de contrato administrativo nº 058/2015. Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Decisão (ID 56975907) declinando a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. A Lei Complementar nº. 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, inciso VIII, o rol de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas que versem sobre: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal; Saúde Pública; Interesses Difusos e Coletivos; Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas; Fundações; Meio Ambiente e Urbanismo. No caso dos autos, infere-se que a matéria objeto da demanda foge à competência deste juízo, e isso porque se trata de Execução Contra a Fazenda Pública envolvendo demanda individual de contrato administrativo e não de um executivo fiscal. Ademais, ao Juízo da 2° vara da Fazenda Pública cabem as demandas de executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal contra seus contribuintes, não abrangendo toda e qualquer demanda ajuizada contra as Fazendas. Desta feita, observa-se a competência deste juízo é especializada em relação à da 1a Vara, motivo pelo qual a generalidade das demandas propostas em face da fazenda estadual, à exceção das matérias especificamente delimitadas pelo legislador (art. 11-B, VIII, da LC Estadual nº. 14/1991), serão de competência desta última, onde fora inicialmente distribuída. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para o processamento e julgamento da presente ação. SUSCITE-SE, por ofício, o conflito negativo de competência ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexando-se cópia (I) da petição inicial, sem documentos, (II) da decisão do Juízo que determinou a remessa dos autos para esta Vara e (III) desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

09/06/2022, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Embargos à execução

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816554-55.2022.8.10.0000

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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