Procedimento Comum Cível 0801413-12.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801413-12.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº 0801413-12.2019.8.10.0061 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente(s): ANDEICARLA FERREIRA SILVA Advogado do(a) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por ANDEICARLA FERREIRA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos pessoais, procuração, indeferimento administrativo, documentos associativos em Colônia de Pescadores, extratos previdenciários, alguns documentos clínicos, entre outros. Devidamente citada, a autarquia ré juntou contestação com documentos na petição de ID 25750849, ratificando os termos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais, vez que a parte requerente não comprovou sua invalidez permanente por meio de perícia médica diante da ausência na data designada. A parte requerente apresentou réplica na petição de ID 26338849, ratificando os termos da exordial. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, ambas se manifestaram nos autos dispensando outras provas e pleiteando o julgamento antecipado do feito no estado que se encontra. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, por tratar o feito de matéria de fato e de direito e diante da dispensa de outras provas pelas partes, entendo que o processo deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do CPC. Pois bem. Da análise dos autos, constata-se que o cerne da questão repousa na constatação ou não da incapacidade laborativa da parte requerente, pois teve seu auxílio-doença negado na via administrativa. Em que pese a demonstração de início de prova material razoável para comprovar a condição de segurado especial da parte requerente, enquanto trabalhadora rural (lavradora) desde o ano de 2014 (data de sua filiação), verifica-se a inexistência de prova robusta a subsidiar sua invalidez permanente ou, ao menos, a manutenção de sua moléstia. Com efeito, denota-se que a parte requerente não juntou acervo material suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na medida que o ônus processual de prova é do autor, que por meio de submissão à perícia médica judicial, complementaria a força probante do início de prova material trazida com a petição inicial. Contudo, a parte requerente além de não comparecer à perícia médica administrativa do INSS, nesta via judicial, optou por dispensar essa prova, conforme petição de ID 34964553, restando ao juízo resolver o mérito com o acervo probatório até então produzido pelas partes. Vê-se, pois, que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus em provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I, do CPC), enquanto a autarquia ré fez prova de fato impeditivo de seu direito (art. 373, II, do CPC), restando ao juízo julgar a improcedência do pedido. Com efeito, a legislação que trata do assunto, a Lei nº. 8.213/91, em seu art. 42, dispõe: “Da Aposentadoria por Invalidez. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida.” (grifo nosso). Constata-se da legislação transcrita que ao ser postulado o benefício da aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, deve a parte requerente ser declarada, mediante perícia médica, que é pessoa portadora de incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou, ao menos, temporária (auxílio-doença). Assim, a concessão de auxílio doença e/ou sua conversão para aposentadoria por invalidez somente é cabível quando a moléstia do beneficiário lhe incapacitar permanentemente para a vida laborativa, fato não demonstrado nos autos ante a ausência de submissão da parte requerente à perícia médica por sua culpa exclusiva (inércia). Outrossim, o conjunto probatório colacionado aos autos é frágil, logo, insuficiente para formar a convicção deste magistrado quanto a incapacidade laboral da parte requerente, pois, a própria legislação impõe que o benefício é diretamente dependente de laudo pericial médico positivo, quedando-se, assim, a parte requerente de seu dever processual de fazer prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 42, da Lei nº. 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO diante da ausência de comprovação da invalidez permanente da parte requerente, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte requerente, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios.Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente). RODRIGO COSTA NINA. Juiz de Direito Auxiliar. NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais. Portaria-CGJ - 1665/2022.

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDEICARLA FERREIRA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDEICARLA FERREIRA SILVA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Certidão

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