Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801927-67.2021.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801927-67.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SILVANA MARIA LIMA DA SILVA, MARIA HOZANA COSTA RODRIGUES, EDILSON COSTA RAMOS, VERA LUCIA LIMA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA - PI14805 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA - PI14805 para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO O inciso VIII do artigo 7º da Lei Complementar nº 14/1991 do Estado do Maranhão (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) dispõe que a Comarca de Araioses possuirá duas Varas. O artigo 14 da lei acima referida estabelece que nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da forma abaixo: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Provedorias. Execução Penal. Correições de presídios. Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 131, de 18.06.2010). Por sua vez o artigo 14-A da mesma lei estatui, em seu inciso II, a competência da 2ª vara: II. 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005). A presente ação tem como polo passivo o Município de Araioses-MA. Assim, considerando que a 1ª Vara desta Comarca detém a competência privativa para as ações envolvendo a Fazenda, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC2015, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, determinando a redistribuição destes autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araioses - MA, observadas as formalidades legais. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0801927-67.2021.8.10.0069 Intime-se, através de seu advogado, a parte autora Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de junho de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO WENEY NECO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)

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