Procedimento Comum Cível 0801011-35.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801011-35.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 16:52

Transitado em Julgado em 25/07/2022

25/07/2022, 16:51

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:43

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

17/06/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

17/06/2022, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIANA SA VALE SERRA ALVES (OAB 7125-MA) RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA FRANCISCA SILVA SANTOS, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A insurgindo-se contra a contratação de empréstimo consignado/tarifas bancárias em seu nome, alegando não ter aquiescido com a referida contratação, que vem onerando seus proventos de aposentadoria. Pediu a declaração de nulidade do contrato, com a desconstituição do débito, a restituição em dobro de todos os valores já descontados e, ainda, indenização por danos morais. Juntou com a inicial o histórico de consignações, documentos pessoais, instrumento de procuração ad judicia, mas deixou de apresentar comprovação de cadastro na plataforma www.consumidor.gov.br e comprovante de seu domicílio na comarca. Intimado para que apresentasse o comprovante de domicílio em qualquer dos municípios que compõem esta comarca, a reclamante mantendo-se silente em relação a comprovação do domicílio. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801011-35.2022.8.10.0057 Cuida-se ação com pedido de desconstituição de contrato bancário na modalidade empréstimo consignado c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, ajuizado pelo rito comum. Observado por este juízo que a parte autora assim como outros que ingressaram com o mesmo tipo de ação na comarca nestes últimos meses apresentaram um único e idêntico comprovante de residência - mesmo que sem qualquer relação de parentesco entre cada um destes múltiplos litigantes e sem qualquer indicação de que se cuide de um pensionato ou abrigo de idosos - foi-lhe dada oportunidade para a comprovação de seu domicílio, o que se apresenta como crucial para a definição da competência deste juízo para o processamento do feito, tendo seu causídico se manifestado apenas em relação a desnecessidade de comprovar reclamação administrativa, não comprovando nos autos o domicílio do autos, incorrendo na preclusão consumativa. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, confere ao autor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, afastando-se da regra geral de que a ação será proposta no domicílio do réu para as demandas de natureza pessoal, o que seria mais dispendioso ao postulante nestes autos, uma vez que, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, ex vi do art. 75, IV, do Código Civil. Mas estes dispositivos, que em conjunto facilitam o acesso e priorizam o atendimento do consumidor nos diversos órgãos judiciais, não pode ser utilizado como fundamento para dispensá-lo da comprovação de seu domicílio. Certo é que, ao deixar de fazê-lo a parte autora não fez prova de ter residência na comarca, o que recomenda a rejeição da inicial, negando o seguimento do feito que foi proposto pelo rito comum. Tal decisão, é importante que fique claro, não importa em negativa de acesso ao Poder Judiciário, podendo o autor, por exemplo, apresentar seu pedido pelo rito da Lei nº 9.099/95, no qual se exige a presença pessoal do autor em todos os atos processuais que vieram a ser designados, afastando-se a ideia de que se cuida de pessoa sem domicílio na comarca. Registro, por oportuno, que o processo sumaríssimo convive bem com a dispensa e abrandamento de algumas formalidades legais, mas não o processo de rito comum. Não se cuida de entrave burocrático – é importante que se diga – mas de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais e cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do Juízo Natural, de índole constitucional. Por fim, restou evidenciado a preclusão consumativa, quando a parte apresentou a petição fazendo requerimentos e não trazendo os documentos essenciais ao deslinde da demanda. Ou seja, não poderá a parte juntar novamente os documentos requeridos na decisão, ainda que dentro do prazo, vez que, ocorreu a preclusão consumativa. Isto posto, com fundamento nos artigos 319, II c/c 485, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais citados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e INDEFIRO A INICIAL, considerando que intimada para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331, do CPC. Essa sentença tem força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Santa Luzia, Domingo, 05 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 10:57

Indeferida a petição inicial

05/06/2022, 21:04

Conclusos para julgamento

05/06/2022, 20:45

Juntada de petição

01/06/2022, 15:13

Juntada de petição

01/06/2022, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 10:29

Conclusos para decisão

26/04/2022, 18:59

Documentos

Sentença (expediente)

•08/06/2022, 10:57

Sentença

•05/06/2022, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIANA SA VALE SERRA ALVES (OAB 7125-MA) RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA FRANCISCA SILVA SANTOS, ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A insurgindo-se contra a contratação de empréstimo consignado/tarifas bancárias em seu nome, alegando não ter aquiescido com a referida contratação, que vem onerando seus proventos de aposentadoria. Pediu a declaração de nulidade do contrato, com a desconstituição do débito, a restituição em dobro de todos os valores já descontados e, ainda, indenização por danos morais. Juntou com a inicial o histórico de consignações, documentos pessoais, instrumento de procuração ad judicia, mas deixou de apresentar comprovação de cadastro na plataforma www.consumidor.gov.br e comprovante de seu domicílio na comarca. Intimado para que apresentasse o comprovante de domicílio em qualquer dos municípios que compõem esta comarca, a reclamante mantendo-se silente em relação a comprovação do domicílio. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatado pelo que ocorreu de essencial, decido. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatssap Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801011-35.2022.8.10.0057 Cuida-se ação com pedido de desconstituição de contrato bancário na modalidade empréstimo consignado c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA SILVA SANTOS em desfavor de BANCO PAN S/A, ajuizado pelo rito comum. Observado por este juízo que a parte autora assim como outros que ingressaram com o mesmo tipo de ação na comarca nestes últimos meses apresentaram um único e idêntico comprovante de residência - mesmo que sem qualquer relação de parentesco entre cada um destes múltiplos litigantes e sem qualquer indicação de que se cuide de um pensionato ou abrigo de idosos - foi-lhe dada oportunidade para a comprovação de seu domicílio, o que se apresenta como crucial para a definição da competência deste juízo para o processamento do feito, tendo seu causídico se manifestado apenas em relação a desnecessidade de comprovar reclamação administrativa, não comprovando nos autos o domicílio do autos, incorrendo na preclusão consumativa. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, confere ao autor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, afastando-se da regra geral de que a ação será proposta no domicílio do réu para as demandas de natureza pessoal, o que seria mais dispendioso ao postulante nestes autos, uma vez que, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, ex vi do art. 75, IV, do Código Civil. Mas estes dispositivos, que em conjunto facilitam o acesso e priorizam o atendimento do consumidor nos diversos órgãos judiciais, não pode ser utilizado como fundamento para dispensá-lo da comprovação de seu domicílio. Certo é que, ao deixar de fazê-lo a parte autora não fez prova de ter residência na comarca, o que recomenda a rejeição da inicial, negando o seguimento do feito que foi proposto pelo rito comum. Tal decisão, é importante que fique claro, não importa em negativa de acesso ao Poder Judiciário, podendo o autor, por exemplo, apresentar seu pedido pelo rito da Lei nº 9.099/95, no qual se exige a presença pessoal do autor em todos os atos processuais que vieram a ser designados, afastando-se a ideia de que se cuida de pessoa sem domicílio na comarca. Registro, por oportuno, que o processo sumaríssimo convive bem com a dispensa e abrandamento de algumas formalidades legais, mas não o processo de rito comum. Não se cuida de entrave burocrático – é importante que se diga – mas de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais e cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do Juízo Natural, de índole constitucional. Por fim, restou evidenciado a preclusão consumativa, quando a parte apresentou a petição fazendo requerimentos e não trazendo os documentos essenciais ao deslinde da demanda. Ou seja, não poderá a parte juntar novamente os documentos requeridos na decisão, ainda que dentro do prazo, vez que, ocorreu a preclusão consumativa. Isto posto, com fundamento nos artigos 319, II c/c 485, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais citados, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e INDEFIRO A INICIAL, considerando que intimada para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, retornem os autos conclusos para análise de retratação, nos termos do artigo 331, do CPC. Essa sentença tem força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Santa Luzia, Domingo, 05 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SA VALE SERRA ALVES em 04/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)