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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.897,87

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Partes do Processo

JOSE OLAVO PEREIRA NETO

CPF

Autor

PREFEITURA DE LIMA CAMPOS MA

Terceiro

MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2022

Decorrido prazo de WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA em 14/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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