Interdito Proibitório 0000054-58.2007.8.10.0133 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:18

Juntada de protocolo

10/10/2024, 14:03

Juntada de petição

10/10/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000220-12.2015.8.10.0133

07/10/2024, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:14

Juntada de petição

17/09/2024, 15:37

Juntada de petição

03/09/2024, 16:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:38

Apensado ao processo 0000133-37.2007.8.10.0133

26/08/2024, 11:58

Apensado ao processo 0000301-39.2007.8.10.0133

26/08/2024, 11:58

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:18

Juntada de protocolo

10/10/2024, 14:03

Juntada de petição

10/10/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:50

Publicado Intimação em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 09:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000220-12.2015.8.10.0133

07/10/2024, 16:51

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 04:14

Juntada de petição

17/09/2024, 15:37

Juntada de petição

03/09/2024, 16:25

Publicado Intimação em 28/08/2024.

28/08/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 01:38

Apensado ao processo 0000133-37.2007.8.10.0133

26/08/2024, 11:58

Apensado ao processo 0000301-39.2007.8.10.0133

26/08/2024, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 11:56

Apensado ao processo 0000090-66.2008.8.10.0133

26/08/2024, 11:43

Apensado ao processo 0000228-67.2007.8.10.0133

26/08/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:21

Juntada de petição

15/08/2024, 18:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:11

Juntada de protocolo

07/08/2024, 09:31

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 06:54

Juntada de petição

30/07/2024, 15:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/07/2024, 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2024, 17:03

Determinada a redistribuição dos autos

23/07/2024, 14:50

Conclusos para decisão

22/07/2024, 17:19

Juntada de termo

22/07/2024, 17:19

Juntada de Certidão

22/07/2024, 17:19

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:21

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:53

Juntada de Certidão

15/12/2023, 14:27

Juntada de petição

15/12/2023, 12:08

Juntada de petição

15/12/2023, 11:15

Juntada de petição

14/12/2023, 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2023, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/12/2023, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/12/2023, 21:35

Juntada de petição

20/11/2023, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

03/11/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

03/11/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

03/11/2023, 08:03

Publicado Intimação em 30/10/2023.

03/11/2023, 08:03

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:04

Juntada de termo

30/10/2023, 14:04

Juntada de petição

30/10/2023, 11:08

Juntada de protocolo

30/10/2023, 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 13:41

Declarada incompetência

26/10/2023, 10:04

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:36

Conclusos para despacho

13/10/2023, 14:05

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:11

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:12

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 07:22

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

04/10/2023, 03:17

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:40

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:59

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 04:59

Juntada de petição

31/08/2023, 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 23/09/2022 23:59.

06/01/2023, 04:27

Juntada de protocolo

22/09/2022, 14:28

Juntada de petição

21/09/2022, 16:20

Publicado Intimação em 16/09/2022.

21/09/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

21/09/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000054-58.2007.8.10.0133. REQUERENTE: Marco Aurélio Furlan Theodoro REQUERIDO: Mauro Queiroz Neiva DECISÃO Tendo em vista o Acórdão exarado nos autos do Conflito de Competência Cível, Processo nº 800886-44.2022.8.10.0000 (Id 73672689), determino a remessa destes autos ao Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA. Uma via deste despacho, eletronicamente assinado, servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. São Luis, 05 de setembro de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz respondendo pela Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 - E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO

15/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 10:47

Juntada de protocolo

14/09/2022, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/09/2022, 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:39

Declarada incompetência

13/09/2022, 12:42

Juntada de petição

25/08/2022, 15:47

Juntada de protocolo

21/08/2022, 12:30

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000054-58.2007.8.10.0133. Requerente: Marco Aurelio Furlan Theodoro Requerido: Mauro Queiroz Neiva DESPACHO Considerando que os presentes autos deveriam se encontrar suspensos, ante a suscitação de conflito de competência cível, e não tramitando, determino que a Secretaria Judicial, cumpra o inteiro teor da Decisão de suspensão exarada, conforme Id nº 57654799. São Luís (MA), 12 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, funcionando na Vara Agrária Intimação - COMARCA DA ILHA - VARA AGRÁRIA DO ESTADO Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976

18/08/2022, 00:00

Juntada de petição

17/08/2022, 10:31

Conclusos para despacho

17/08/2022, 09:30

Juntada de termo

17/08/2022, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

15/08/2022, 13:52

Juntada de petição

15/08/2022, 10:30

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:15

Juntada de termo

12/08/2022, 14:14

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:12

Juntada de petição

15/02/2022, 16:49

Juntada de petição

14/02/2022, 15:06

Juntada de petição

14/02/2022, 15:06

Juntada de petição

14/02/2022, 11:21

Publicado Intimação em 31/01/2022.

12/02/2022, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 04:06

Publicado Intimação em 24/01/2022.

03/02/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

03/02/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCO AURELIO FURLAN THEODORO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLIAN ANDERSON BASTIANI - MA13006, MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071-A Requerido REU: MAURO QUEIROZ NEIVA Advogado/Autoridade do(a) REU: CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0000054-58.2007.8.10.0133 Classe/Assunto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Arrendamento Rural] Requerente

28/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:28

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processos: 0000220-12.2015.8.10.0133, 4-32.2007.8.10.0133, 54-58.2007.8.10.0133, 301-39.2007.8.10.0133, 228-67.2007.8.10.0133, 133-37.2007.8.10.0133 e 90-66.2008.8.10.0133, 373-79.2014.8.10.0133 (10373/2014) DECISÃO Consta como processo principal a ação demarcatória ajuizada pelo Estado do Maranhão em face Maria Aparecida de Oliveira Neiva, Israel Pifer Tomasi, Honeto Dias de Macedo, Vanda Maria Queiroz Neiva Tomasi, Renato Queiroz Neiva, Maria Eloísa Ferruda Neiva, João Custódio da Silva, Zilda

21/01/2022, 00:00

Juntada de Certidão

20/01/2022, 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2022, 09:50

Suscitado Conflito de Competência

06/12/2021, 12:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/12/2021, 12:58

Conclusos para decisão

06/12/2021, 07:47

Juntada de protocolo

02/12/2021, 19:42

Juntada de petição

02/12/2021, 18:46

Juntada de petição

02/12/2021, 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2021, 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 10:14

Outras Decisões

01/12/2021, 23:39

Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 17:01

Juntada de protocolo

22/11/2021, 09:24

Juntada de petição

19/11/2021, 18:09

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 14:54

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 14:54

Juntada de protocolo

18/11/2021, 19:53

Conclusos para decisão

18/11/2021, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2021, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 10:36

Declarada incompetência

16/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho

25/08/2021, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/08/2021, 08:13

Juntada de ofício

24/08/2021, 08:13

Juntada de Certidão

29/07/2021, 14:57

Juntada de petição

24/06/2021, 14:16

Juntada de petição

16/06/2021, 08:22

Juntada de petição

16/06/2021, 08:16

Publicado Intimação em 16/06/2021.

16/06/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 04:07

Juntada de protocolo

15/06/2021, 19:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2021, 16:03

Declarada incompetência

20/05/2021, 09:08

Conclusos para despacho

19/05/2021, 18:40

Juntada de petição

13/11/2020, 11:30

Juntada de protocolo

16/10/2020, 10:59

Juntada de petição

15/10/2020, 16:27

Juntada de petição

15/10/2020, 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2020, 11:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2020, 21:15

Conclusos para despacho

08/10/2020, 21:52

Juntada de Certidão

08/10/2020, 21:52

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:10

Decorrido prazo de ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 06:03

Juntada de petição

18/09/2020, 10:54

Juntada de petição

14/09/2020, 15:18

Juntada de petição

14/09/2020, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 20:34

Juntada de petição

09/09/2020, 16:24

Juntada de petição

09/09/2020, 16:06

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2020, 15:05

Juntada de petição

08/09/2020, 19:14

Juntada de Certidão

08/09/2020, 15:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos

08/09/2020, 15:50

Recebidos os autos

08/09/2020, 15:50

Documentos

Petição

•10/10/2024, 09:00

Decisão

•07/10/2024, 16:51

Documento Diverso

•17/09/2024, 15:37

Despacho

•26/08/2024, 10:21

Petição

•15/08/2024, 18:49

Petição

•30/07/2024, 15:22

Decisão

•23/07/2024, 14:50

Cópia de decisão

•15/12/2023, 14:27

Petição

•14/12/2023, 18:51

Decisão

•12/12/2023, 21:35

Decisão

•26/10/2023, 10:04

Certidão

•25/10/2023, 14:36

Cópia de decisão

•25/10/2023, 14:36

Despacho

•26/04/2023, 10:46

Decisão

•13/09/2022, 12:42

Todos os documentos(25)

Petição

•10/10/2024, 09:00

Decisão

•07/10/2024, 16:51

Documento Diverso

•17/09/2024, 15:37

Despacho

•26/08/2024, 10:21

Petição

•15/08/2024, 18:49

Petição

•30/07/2024, 15:22

Decisão

•23/07/2024, 14:50

Cópia de decisão

•15/12/2023, 14:27

Petição

•14/12/2023, 18:51

Decisão

•12/12/2023, 21:35

Decisão

•26/10/2023, 10:04

Certidão

•25/10/2023, 14:36

Cópia de decisão

•25/10/2023, 14:36

Despacho

•26/04/2023, 10:46

Decisão

•13/09/2022, 12:42

Despacho

•15/08/2022, 13:52

Documento Diverso

•15/08/2022, 10:30

Despacho

•25/01/2022, 16:28

Decisão

•06/12/2021, 12:58

Decisão

•01/12/2021, 23:39

Decisão

•16/11/2021, 14:51

Decisão

•20/05/2021, 09:08

Decisão

•13/10/2020, 21:15

Despacho

•10/09/2020, 20:34

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 15:52