Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800943-02.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800943-02.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMÁLIA MENDONÇA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 19206782), proposta em 29 de abril de 2019 por AMÁLIA MENDONÇA FREITAS, ocupante(s) de cargo na Administração Pública Estadual, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo, em suma, de não mais ter descontado em seu contracheque a rubrica relativa à contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a devolução do que efetivamente pago, por ser inconstitucional. Em 04 de abril de 2022, a parte autora requereu o cumprimento definitivo da sentença, apresentando o cálculo atualizado do débito (Id. 64164758). A parte requerida, em petição de 66144880, informou que não se opõe aos cálculos apresentados. A decisão de Id. 68580239, de 07 de junho de 2022, homologou os cálculos apresentados. Manifestação da parte autora requerendo a conversão de precatório em requisição de pequeno valor (RPV), conforme Id. 72397982. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação de novos cálculos apresentados quando a parte autora renuncia ao valor excedente para fins de percebimento da quantia devida pela Fazenda Pública Estadual por meio de RPV. Tendo em vista o pedido de Id. 72397982, em que consta renúncia para fins de observância do teto de 20 (vinte) salários-mínimos, acolho, desde já, o pedido, uma vez que não há vedação legal ao seu deferimento, ainda mais quando não há prejuízo ao Poder Público. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800943-02.2018.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), homologo, desde já, o pedido de renúncia para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), valor equivalente ao teto. Expeça-se o competente requisitório de pequeno valor (RPV). Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, sem comprovação de adimplemento, tudo devidamente certificado, promova-se o bloqueio dos valores. Caso a penhora seja frutífera, intime-se, desde já, a parte devedora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve a constrição sobre verba impenhorável. Com o pagamento, expeça-se, desde já, o competente alvará judicial; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AMÁLIA MENDONÇA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 19206782), proposta em 29 de abril de 2019 por AMÁLIA MENDONÇA FREITAS, ocupante(s) de cargo na Administração Pública Estadual, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo, em suma, de não mais ter descontado em seu contracheque a rubrica relativa à contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), bem como a devolução do que efetivamente pago, por ser inconstitucional. Em 04 de abril de 2022, a parte autora requereu o cumprimento definitivo da sentença, apresentando o cálculo atualizado do débito (Id. 64164758). A parte requerida, em petição de 66144882, informou que não se opõe aos cálculos apresentados. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora referentes ao débito da condenação quando a parte requerida não apresentar impugnação. Verifico, de pronto, que a parte autora apresentou planilha de cálculos referente ao montante da condenação devido e que não houve impugnação (Id. 64164758), razão pela qual é devida a respectiva homologação. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800943-02.2018.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Diante do exposto, nos termos do artigo 535, § 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), homologo, desde já, os cálculos apresentados (Id. 64164758) para fins de fixação do quantum exequendo no montante de R$ 29.310,00 (vinte e nove mil, trezentos e dez reais). Expeça-se o competente precatório no valor de R$ 27.554,55 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da parte autora, consoante memorial de cálculos de Id. 64164758; com a ressalva de que o honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.755,45 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) deverão ser pagos mediante RPV, devido à possibilidade de fracionamento. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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