Procedimento Comum Cível 0800876-28.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800876-28.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: M. J. F. S. e outros Requerido(a): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800876-28.2022.8.10.0120 Trata-se de ação proposta por M. J. F. S. e outros em face de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), requerendo a concessão de tutela provisória no sentido que o plano de saúde custei integralmente os insumos médicos necessários, nos termos literais previstos na prescrição médica, considerando que a menor possui Diabetes Mellitus Tipo 1, necessitando para o controle da glicemia da bomba de insulina. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está demonstrado pelos seguintes fundamentos: No caso dos autos, verifico que o menor/requerente é beneficiária do plano de saúde e que teria tido negado o direito de tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Conforme verifico do relatório em id 65961107, em que atesta que apesar de todos os procedimentos adequados, as insulinas administradas por canetas aplicadoras não conseguiram mimetizar a secreção endógena de insulina, o que poderia determinar episódios de variações de glicemia, como níveis muito altos e hipoglicemias severas com risco de crises convulsivas, principalmente noturnas, as quais podem determinar risco de morte, caso não seja percebido pela família ou responsável em tempo hábil. Recomendando então para a paciente a alteração do tratamento mediante substituição da aplicação da insulina mediante o uso de canetas pelo método de bomba Minimed 780 g. Em casos como este, o Superior Tribunal de Justiça de há muito entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DA DOENÇA. TUMOR. CLÁUSULA QUE EXCLUI TRANSPLANTE DE FÍGADO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. Omissis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp nº 439.715/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 3/2/2014) PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. Omissis. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1.350.717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 31/3/2011) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE IMPORTADA. 1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag nº 1.139.871/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 10/5/2010) Ressalta-se que a ANS até admite que os contratos de planos de saúde criem mecanismos de regulação que possibilitem à operadora controlar a demanda ou a utilização dos serviços que presta, mas desde que não restrinjam, dificultem ou impeçam o atendimento ou procedimento contratualmente previsto. O risco de dano grave também dessume-se da própria situação, ante o risco iminente a saúde da requerente, considerando que caso não haja tratamento adequado a paciente poderá desenvolver, entre outras doenças, Nefropatia Diabética, Neuropatia Diabética, Doença nos olhos, ou até mesmo levar a morte. Portanto, presentes os requisitos, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a requerida forneça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a paciente M. J. F. S., qualificada nos autos, os insumos médicos necessários previstos na prescrição médica em id 65961111, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a sessenta dias por ora. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão. Na mesma oportunidade, cite-se-a para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a inexistência de Centro de Conciliação nesta comarca, bem como a limitação de servidores. De qualquer modo, as partes serão regularmente instadas à composição. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)