Petição Criminal 0002306-25.2019.8.10.0000 - TJMA

Petição Criminal 0002306-25.2019.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REU: SIVALDO ANDRADE SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683-A RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA EMENTA: Processual. Penal. Homicídio qualificado. Desaforamento. Temor na localidade. Evidência. Júri. Imparcialidade. Comprometimento. Julgamento. Deslocamento. Imperatividade. I – Evidenciado que em risco à imparcialidade do júri, em razão do manifesto temor exercido pelo acusado na municipialidade e nas localidades circuvizinhas, escorreitamente amoldada a situação às autorizativas ínsitas no art. 427, caput, do Código de Processo Penal, de modo que imperioso o desaforar do julgamento para comarca livre dessa influência. Requerimento de desaforamento deferido com vistas a deslocar o julgamento para a comarca de São Luís/MA. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 0002306-25.2019.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Desaforamento, sob o n.º 00002306-25.2019.8.10.000, em que figuram como requerente e requerido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dando cumprimento à determinação judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 633771 – MA, acolher o pedido de desaforamento com vistas a designar o deslocamento do feito para a comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Ao que visto, trata-se de Procedimento oriundo do Desaforamento nº 0002306-25.2019.8.10.000, em que, nesta sede, provido o recurso e em sede de Habeas Corpus n.º 633771 – MA, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, contudo, concedido parcialmente a ordem, de ofício, “(...) para anular o acórdão vergastado apenas quanto ao local, o qual foi deslocada a competência, nos termos dessa decisão, determinando que se renove o julgamento quanto ao ponto, observando-se a dicção do art. 427 do CPP, in fine ”. Instada a manifesto, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Id nº 18303855), da lavra da eminente Procuradora, Doutora Domingas de Jesus Fróz Gomes, a opinar “[…] pelo não acolhimento do desaforamento, para que permaneça a regra geral, juízo natural, por não se verificar nos autos provas que comprovem a imparcialidade do Tribunal do Júri da Comarca de Paulo Ramos/MA, que justifique a autorização da medida excepcional do julgamento para Comarca da Ilha.” (Sic) É o relatório. VOTO A objetivar o se nos presente procedimento, decorrente de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Habeas Corpus n.º 633771 – MA, não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, contudo, concedido parcialmente a ordem, de ofício, “(...) para anular o acórdão vergastado apenas quanto ao local, o qual foi deslocada a competência, nos termos dessa decisão, determinando que se renove o julgamento quanto ao ponto, observando-se a dicção do art. 427 do CPP, infine ”. Dessa forma, em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 633771 – MA, passo a enfrentar a questão relativa a qual comarca será deslocado o julgamento da ação penal nº 1019-98.2013.8.10.0109, nos moldes do artigo 427 do Código de Processo Penal, tendo em vista que apenas esse ponto foi objeto de nulidade no julgamento do mencionado do writ. Nesse contexto, tenho que coerente o deslocamento da competência do julgamento do acusado Silvado Andrade Silva para a comarca de São Luís, uma vez que da análise das peculiaridades do caso concreto, vislumbrada a notória influência e periculosidade da família do réu não só na cidade de Paulo Ramos, mas, outrossim, em toda a região circunvizinha à comarca de origem. Digo isso, eis que conforme vastamente demonstrado, a família do réu ostenta influência política, social e econômica, e por se tratar de localidades do interior em que as cidades vizinhas possuem forte interferência mútua, onde verificada a possibilidade de interferências relacionadas a parentesco e amizade, bem como a probabilidade maior de coação, prudente o deslocamento da competência para a comarca da capital. À luz desse entendimento, demonstrado no caso dos autos que a promotora de justiça da cidade, a dra. Bianka Sekeff Salem Rocha, já foi ameaçada de morte em razão desse processo em que o Ministério Público move em face do acusado. Assim, tendo em vista tais peculiaridades, tem-se que a comarca da capital tem mais estrutura de segurança operacional para os servidores e jurados. Portanto, patentemente justificado o interesse de resguardar a imparcialidade do júri e, inclusive, garantir a ordem pública, a englobar, também, a segurança à integridade física do juiz, promotor, jurados e serventuários da justiça, elementos fundamentais a autorizar o requerido deslocamento do julgamento para uma comarca mais distante, a qual, à minha ótica, detém mais estrutura como é o caso da comarca da capital. Assim, hei por bem designar o deslocamento do feito para a comarca de São Luís/MA, tendo em vista a possibilidade da família do réu coagir os jurados e/ou colocar em risco a vida dos servidores públicos, na eventual hipótese do processo ser remetido à comarca próxima a de origem. Isto posto e contra o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça, hei por bem, em dando cumprimento à determinação judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 633771 – MA, acolher o pedido de desaforamento com vistas a designar o deslocamento do feito para a comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do relator. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA.

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 05/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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