Cumprimento de sentença 0801888-68.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801888-68.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801888-68.2019.8.10.0060. AUTOR: JULIELDON BEZERRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LIVIA MARIA LIMA DOS SANTOS - PI15016 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: PROCESSO nº 0801888-68.2019.8.10.0060 SENTENÇA I – RELATÓRIO JULIELDON BEZERRA DA SILVA, através de advogado, ajuizou ação previdenciária de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma o autor que trabalhou para a empresa Cerâmica Bloco Forte LTDA, no período de 13/11/2009 a 07/12/2015, na função de servente (ceramista), ou seja na fabricação de tijolos, até que sofreu um acidente de trabalho no dia 17/09/2011 no setor de produção de empresa, tendo parte de alguns de seus dedos cortados por uma correia (Dispositivo de Transmissão da Ene), conforme consta em documentação médica anexada e do CAT nº 2011.424.500-2/01 (id 18636698). Em virtude do referido acidente o autor teve trauma na mão direita, com fratura exposta nos dedos, e com consequente amputação terminal de falanges distais e III, IV e V quirodáctilos – CID10 S68.2 (id 18636698) Informa que requereu auxílio-doença acidentário NB 548.271.476-0 em 04/10/2011, o qual foi deferido e pago até 14/01/2012 (IFBEN em id 18636687), porém sem a devida e necessária concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que após a consolidação das lesões, o requerente obteve uma expressiva redução na sua capacidade laborativa para o exercício de sua atividade profissional habitual. Afirma o requerente que manteve vínculo empregatício com a empresa ARM, sucedida pela Rede Conecta, no período compreendido entre 10/05/2012 e 19/08/2016, exercendo a função de instalador I. Em 17/07/2012 o autor sofreu acidente de trabalho no qual rompeu os ligamentos do joelho direito, culminando com recebimento de auxílio-doença acidentário eté 30/09/2012. Discorreu acerca do direito que entende aplicável ao caso, pugnando, ao final, pela concessão da tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente, com a consequente condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, corrigido monetariamente desde o vencimento e com juros incidentes até a data do pagamento. Designada perícia, esta foi realizada pelo médico perito, o qual apresentou o respectivo laudo, ID 25669451. Determinou-se a citação do INSS, o qual apresentou contestação em id 28256957. Devidamente intimado para que se pronunciasse sobre eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos e extintivos de direitos, tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Intimado para manifestação acerca do laudo médico, o autor apresentou manifestação de id 46859116, aonde requereu perícia médica complementar, uma vez que o médico perito deixou de responder aos quesitos formulados pelo autor, em id 24743664. Designada nova perícia médica, foi apresentado laudo complementar em id 71735337. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora se trate de matéria de fato e de direito, a prova pericial já realizada, constante do laudo de Id 25669040, dispensa a realização de audiência, o que sugere o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. A perícia médica realizada em id 25669451, ao responder os quesitos, o médico perito atestou que o autor possui SEQUELA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS DA MÃO DIREITA (CID T 92-6), porém afirma também que “NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE REFERIDA ATUALMENTE” e que apesar da fratura e sua sequela, “há função preservada que permite o desenvolvimento da atividade habitual.” Afirma que a incapacidade, quando existiu decorreu da data do acidente. Submetido a nova perícia médica em complementação à primeira, para que o perito respondesse aos quesitos apresentados pelo autor e aos quesitos específicos referentes ao auxílio acidente, em id 71735337. Em laudo médico complementar, identificou o perito que “não há incapacidade para a atividade referida atualmente. Apesar da fratura e sua sequela, há a função preservada que permite o desenvolvimento da atividade habitual”. Confirma a existência de sequela resultante de acidente de trabalho aonde houve o esmagamento dos 4º e 5º dedos da mão direita em 17/09/2011, e que essas sequelas causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, em resposta ao ítem “c” dos quesitos específicos para auxílio-acidente. Continua que a houve perda de função do quarto e quinto dedos da mão direita de 20% de caráter definitivo, e que a mobilidade articular está diminuída e força também em 20%. Nesse passo, urge lembrar que, à luz do art. 131, do CPC, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento possui a deferência de julgar com base nas provas produzidas nos autos, quando entender que as mesmas são suficientes para a formação de sua convicção, traduzindo-se no seu livre convencimento". Quanto à análise do pleito autoral, o autor pugnou pela concessão do benefício auxílio-acidente, com data de início a contar do dia seguinte a cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho. Os extratos do IFBEN juntado pelo autor em id 18636687, esclarecem que ao autor foi deferido o benefício de auxílio-doença, NB. 548.271.476-0, concedido com DER em 04/10/2011 e data de cessação em 14/01/2012. A concessão do auxílio-doença acidentário exige a comprovação por aquele que o reclama da ocorrência do acidente que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enlaçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e, por fim, a perda temporária da sua capacidade de trabalho. Como já mencionado anteriormente, o perito informou que ocorreu o esmagamento dos 4º e 5º dedos da mão direita em 17/09/2011, e que essas sequelas causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, em resposta ao ítem “c” dos quesitos específicos para auxílio-acidente. Continua que, houve perda de função do quarto e quinto dedos da mão direita de 20% de caráter definitivo, e que a mobilidade articular está diminuída e força também em 20%. O benefício do Auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei 8213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado; § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Cumpre esclarecer que, o auxílio-acidente constitui-se em indenização mensal devida ao segurado, quando, consolidada a lesão proveniente de acidente de qualquer natureza, resulte sequela que implique em: a) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; b) redução de capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após o processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. Dessa forma, estando as lesões do autor consolidadas implicando em redução da capacidade de trabalho e exigindo mais esforço para o desempenho da mesma atividade de antes, faz jus à concessão do auxílio-acidente. Esta ação foi autuada em 05/04/2019, logo, respeitando a prescrição quinquenal, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas anteriores a data de 05/04/2014. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos art. 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991 e art. 487, I, do Código de Processo Civil-2015, julgo PROCEDENTEo pedido condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do autor JULIELDON BEZERRA DA SILVA, titular do CPF nº 049.254.863-30, devido a partir de 05/04/2014, incluindo abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40), A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a autarquia requerida no pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 05/04/2014 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, condeno o demandado no pagamento de honorários advocatícios, que, à luz das diretrizes estabelecidas no art. 85, § 2º, I, I e III, § 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez operado o trânsito em julgado, juntada memória atualizada de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Intimem-se. Timon, 05 de setembro de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 20/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Ofício

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JECONIAS DA SILVA MORAES em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA MARIA LIMA DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Publicado Intimação em 25/08/2025.

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