Procedimento Comum Cível 0000366-31.2014.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000366-31.2014.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 17:01

Transitado em Julgado em 01/08/2022

06/09/2022, 17:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

22/07/2022, 23:17

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:09

Juntada de petição

09/06/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000366-31.2014.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANANIAS PESSOA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos. A parte autora manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 41310177. O requerido, por seu turno, manifestou concordância com o pedido da autora (ID 61910459). Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2022, 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 12:01

Extinto o processo por desistência

09/05/2022, 21:19

Conclusos para julgamento

08/05/2022, 16:16

Juntada de petição

03/03/2022, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/02/2022, 10:26

Documentos

Petição

•09/06/2022, 11:08

Sentença (expediente)

•12/05/2022, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000366-31.2014.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANANIAS PESSOA DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros, ambos qualificados nos autos. A parte autora manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 41310177. O requerido, por seu turno, manifestou concordância com o pedido da autora (ID 61910459). Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas devem ser pagas pelo autor, na forma do art. 90, caput, do CPC, observado o art. 98, §3º, do referido diploma, em razão do deferimento da gratuidade judicial. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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