Cumprimento de sentença 0802183-38.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802183-38.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AURILENE SANTOS SOUSA Advogado: Dr. JOÃO ALBERTO DA COSTA SANTOS - MA16200 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO. S E N T E N Ç A 1. Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0802183-38.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, ajuizada por AURILENE SANTOS SOUZA contra o ESTADO DO MARANHÃO, com o fim de receber valores devidos a título diferença de titulação em sua primeira matrícula de servidora pública estadual, além da implantação da gratificação respectiva na segunda matrícula, nos termos da Lei local nº 6.110/1994 (Estatuto do Magistério). Alega que é professora do Estado do Maranhão e ocupa dois cargos de vinte horas, sendo o primeiro correspondente à matricula nº 1152503, o qual exerce desde 19.04.2002, quando inicialmente ocupou o cargo de professora de classe IV e referência 19, já o segundo é alusivo à matricula nº 1509470, com exercício a partir de 05.04.2006 (professora de classe IV e referência 19). Aduz que, em 10 de março de 2010, requereu administrativamente a gratificação por titulação, referente ao título de especialista atingido anos anteriores. Porém, embora tenha pleiteado para as duas matrículas, no mesmo dia e em protocolos administrativos sequenciais, somente obteve êxito no tocante a um dos cargos, o de matricula 1152503 (atual 292641-1). Acrescenta que o “Estado do Maranhão, somente lhe conferiu o pagamento da referida titulação a partir do mês junho de 2012, não lhe conferindo a diferença retroativa a data a que efetivamente tinha direito”. Assevera que “acumulou prejuízos financeiros de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento mensal durante 27 meses (de março de 2010 a maio de 2012), na matricula referente ao primeiro cargo”. E esclarece que, com a edição do Estatuto dos Magistério, o cargo que era classificado como pertencente ao Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus – Docência de Educação Básica -Professor -Classe IV, passou a classificar-se como Grupo Educação – Subgrupo Magistério de Educação Básica, Carreira Docência de Educação Básica, Cargo Professor (20 e 40 horas), Classe C, indicados na seção Enquadramento – Título VIII. E em abril de 2018, foram alterados nos dois cargos: o primeiro cargo de matrícula 1152503 passou a ter número 292641-1; o segundo cargo de matrícula 1509470 - atual 292641-2. No mais, sustenta que ao satisfazer tais exigências, obteve o direito, também, à gratificação por titulação específica, nos termos da suso mencionada lei, requerendo-o através de pedido administrativo, entretanto, não alcançou êxito. Citado, o Estado do Maranhão ofereceu contestação, onde levantou preliminares e, no mérito, defende que “não consta a prova do pedido formal de requerimento à gratificação por titulação, havendo somente carimbos que fazem suposta referência (ID 12099746). Outrossim, constata-se que o suposto requerimento não faz alusão as matrículas mencionadas pela parte autora (matricula nº1152503 e matricula nº1509470), mas, somente a uma Matrícula de nº 894/13 (ID 12099746)” e “Tal direito somente se conclui (não estando demonstrado na exordial), a partir da publicidade no órgão oficial, fato não demonstrado na exordial” ((ID 14455573). Houve réplica, em reforço à tese inaugural (ID 18398608). O Ministério Público Estadual se manifestou pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção na lide (ID 54638566). Na fase de especificação de provas, o ente estatal demonstrou desinteresse na sua produção (ID 55476051), ao passo em que a autora guardou silêncio processual (ID 56226141). 2. Fundamentação. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Não bastasse, as questões fáticas são incontroversas, sendo controvertidas, tão somente, as questões de direito. 2.1. Preliminarmente. Da impugnação à gratuidade de justiça. Não merece prosperar. Segundo prevê o art. 99, § 3º, do Codex Processual Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, o réu deveria ter trazido aos autos provas idôneas e consistentes, a fim de que pudessem gerar dúvida razoável sobre a irrazoabilidade do deferimento da gratuidade em tela, e não apenas valer-se de alegação genérica, tampouco utilizar-se de documento ou informação já existente nos autos principais, visto que já foram analisados para que o benefício fosse deferido. Além do mais, apesar de a autora possuir dois cargos junto ao Estado do Maranhão, tal fato, de per si, não é suficiente para se ponderar que ela possa desembolsar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua prole. Rejeito-a. 2.2. Da prescrição quinquenal. Nesse particular, assiste razão ao requerido, tendo em vista que a ação foi ajuizada no dia 05/06/2018, pelo que pronuncio a prescrição quinquenal somente em relação às prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à sua propositura, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, declaro prescritas as parcelas anteriores a 05/06/2013. 2.3. Mérito. O ponto controvertido reside em analisar se procede ou não a pretensão da autora quanto ao recebimento de diferenças salariais, desde a protocolização dos requerimentos administrativos até a efetiva promoção. Analisando-se detidamente os autos, em especial o documento acostado no ID 12099746, verifica-se que constam dois carimbos de recebimento, ambos referentes a pedido de Aurilene Santos Sousa e que deram origem a dois processos, sendo eles os de números 315/10 e 316/10, recebidos e rubricados pela matrícula 894/13, no dia 10/03/2010. Por outro lado, na peça defensiva do requerido este não fez a juntada de nenhum documento de forma a se desincumbir do ônus da prova, conforme determina o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Discute-se ainda, o direito da autora à incorporação da gratificação por titulação ao seu vencimento, bem como as diferenças salariais desde a protocolização do requerimento administrativo. Verifica-se, ainda, através de informações da própria autora na peça vestibular, que lhe fora concedida a titulação no importe de 15% (quinze por cento), através do Decreto n° 18.558 de 11 de abril de 2002. Assim, há que se considerar para efeitos de pagamento das diferenças salariais a que a demandante faz jus, o período compreendido entre a data do protocolo de seu requerimento administrativo e a data da efetiva concessão do respectivo benefício. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por parte do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Senão, vejamos: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERMO A QUO PARA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO. I. A PROMOÇÃO DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO (ART. 41 DA LEI N° 6.110/94), DEVENDO SER CONCEDIDA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O PEDIDO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO; II. COMPROVADO QUE O PROFESSOR ALCANÇOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, DEVE-SE CONSIDERÁ-LA DESDE A PROTOCOLIZAÇÃO DO REQUERIMENTO NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE PARA FINS PECUNIÁRIOS, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; III. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Assim, preenchidos os requisitos do art. 62, II, da Lei Estadual n° 6.110/94 – direito este reconhecido pelo próprio Estado – não há porque não adotar o pagamento retroativo desde a data devida, tal seja, a do requerimento junto à Administração. No tocante ao termo a quo da incidência dos juros de mora, sabendo que as apeladas formularam requerimento administrativo após o preenchimento do requisito legal para a gratificação por titulação no percentual de 15% (quinze por cento), entendo que deva ser mantido o fixado na sentença de base. É sabido que o Estado do Maranhão não tem se sensibilizado a ponto de solucionar o angustiante problema de pagamento das diferenças decorrentes de gratificação por titulação a que tem direito a classe dos educadores da rede estadual, agindo com culpa quando deixa de reconhecer-lhe os seus lídimos direitos." (Apelação Cível nº 8201.2009, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, D.J. 06/05/2009). No mais, o artigo 62 do Estatuto do Magistério estabelece que: “Fica assegurada gratificação para os professores e especialistas em Educação Básica portadores de Certificados e Títulos em percentuais conforme se segue: (...) II – 15% (quinze por cento) para portadores de Certificados de Especialização a nível de Pós - graduação, na área de Educação ou formação”. Assim, não se pode falar em discricionariedade ou mérito administrativo, pois a incorporação da gratificação pretendida pela autora corresponde a um direito já assegurado por lei e confirmado pelo próprio réu através do supracitado Decreto. Logo, não merece prosperar a alegação do réu de que a concessão da gratificação não é automática, cabendo à Administração observar de forma rigorosa se os requisitos exigidos por lei foram preenchidos. Frise-se ainda que, embora seja necessário o cumprimento de tais requisitos, o Estado do Maranhão não pode limitá-lo, de forma a criar óbices para a implementação da aludida gratificação. Ressalte-se que, nesse toar, não merece prosperar o alegado pelo réu de que não caberia a concessão do benefício a partir da data do requerimento junto ao Poder Público. Se assim ocorresse, a análise do pedido poderia se dar ad infinitum, mediante a adoção de critérios meramente arbitrários e não com base no poder discricionário da Administração. Uma vez verificado que a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratificação por titulação (certificado de especialização), deve esta ser incorporada desde o momento do ingresso do pedido realizado, para que não ocorra abuso de poder, ao permitir que a Administração estabeleça o marco inicial para a concessão de gratificação, quando esta já foi garantida por lei. Não se trata de imiscuir-se o Poder Judiciário em tarefa que não é de sua essência, mas, ao contrário, de exercer uma competência que lhe é dada pela Constituição Federal, visando garantir a concretização das leis quando não observadas pela Administração Pública. Conforme se vê, merece serem acolhidos os argumentos do postulante quanto ao direito à gratificação por titulação, assim também quanto às diferenças, a partir do pedido administrativo. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA SERVIDORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A Lei nº 6.110/1994 (Estatuto do Magistério) dispõe acerca dos requisitos para a consecução da promoção funcional e da gratificação por titulação. 2. Os documentos carreados aos autos demonstram fato constitutivo do direito alegado pela servidora, não vindo o Apelante a se desincumbir do ônus da prova, conforme determina o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Deve, portanto, ser mantida a sentença vergastada, que condenou o Apelante a pagar as diferenças salariais decorrentes da promoção, compreendido o período de 11/09/2009 a maio de 2015, bem como as diferenças salariais decorrentes da gratificação por titulação entre o período de 11/09/2009 e junho de 2012, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº. 85 do STJ, que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação (23/05/2017), acrescido de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG. 4. Com relação aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida, hipótese que os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II,do § 4º, do artigo 85 do CPC razão pela qual não há que se falar em fixação de percentual da verba honorária no presente momento processual. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade." (TJ-MA: Apelação Cível nº 00020323320178100032, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Duailibe, julgado em 27/01/2020, publicado em 04/02/2020). 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e condeno o ESTADO DO MARANHÃO a realizar o pagamento retroativo das gratificações que Aurilene Santos Sousa tem direito em relação à concessão da gratificação por titulação, calculadas a partir do requerimento, acrescidas de juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997 e correção monetária (IPCA), observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Outrossim, condeno-o a pagar verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, em obséquio aos princípios da causalidade e da sucumbência. Sobre o valor da condenação haverá incidência, uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n° 9.494/97), a contar da data em que cada parcela se tornou devida. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III do CPC). Sem custas, por força da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias, 3 de junho de 2022. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA COSTA SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(19)