Procedimento Comum Cível 0813845-29.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813845-29.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA REIS DE SOUSA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Réu: RAFAEL TUBBI RAMOS SILVA e outros Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514, SHIRLENE CABRAL SILVA - MA9468 Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO ALVES DE SOUSA - MA14514, SHIRLENE CABRAL SILVA - MA9468 Perito nomeado: Lorena de Jesus Barreiros, Odontóloga, residente e domiciliada na Avenida. Pedro Neiva de Santana s/n Cond Ecopark 3 Casa 104, Imperatriz/MA. DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: I.1) Preliminar de ilegitimidade passiva da Clínica HARMONY FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA E SAÚDE LTDA. Em sede de contestação ambos demandados levantaram a tese de ilegitimidade passiva da Clínica HARMONY, eis que a relação entre o requerido Rafael Tubbi e a Clínica Harmony é de que apenas prestam serviços profissionais no mesmo prédio comercial, cada um em sua respectiva sala. Em sede de réplica, a autora pontua que após ter sido realizada consulta com o requerido Rafael Tubbi, realizou consultas com os Odontólogos Julius Cezar Coelho Moraes e a dentista Angelita Freitas Diogo Moraes, ambos sócios da empresa HARMONY FISIOTERAPIA, ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA. Sem delongas, entendo por bem rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que em nenhum momento fora negado pela parte demandada que o procedimento fora efetuado por profissionais vinculados à referida Clínica, conforme descrito na petição inicial, documentos (id24017748 - Pág. 1). Nessa senda, podem ser destacadas as emendas das seguintes decisões proferidas por diversos Tribunais de Justiça, in verbis: Erro médico – Ilegitimidade passiva afastada – Clínica odontológica que possui responsabilidade objetiva pelos danos causados – Irrelevância de vínculo empregatício entre o profissional e a clínica – Inocorrência de cerceamento de defesa – Competência do Juizado Especial Cível – Danos materiais e morais configurados – Sentença mantida – Recurso improvido (TJ-SP - RI: 00029764620168260510 SP 0002976-46.2016.8.26.0510, Relator: Cyntia Andraus Carretta, Data de Julgamento: 13/11/2017, Turma Cível, Data de Publicação: 01/12/2017) Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada por paciente contra clínica odontológica. Parte legítima, pois não se nega tenham sido os procedimentos realizados por seus profissionais. Denunciação da lide descabida diante da nítida relação de consumo. Responsabilidade civil. Erro profissional. Laudo pericial que confirma insucesso no procedimento de restauração do incisivo central, que acabou tendo que ser extraído. Existência de falha na prestação dos serviços e nexo causal. Ação julgada procedente. Danos morais. Prejuízos evidentes. Arbitramento que deve revelar equilíbrio entre a reparação e a sanção, sem desbordar para o valor ínfimo ou o enriquecimento sem causa. Valor fixado em dez mil reais mantido. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10080022720158260127 SP 1008002-27.2015.8.26.0127, Relator: Araldo Telles, Data de Julgamento: 29/08/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018) I.2) Da impugnação à assistência judiciária gratuita Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de falha na prestação de serviço consistente na imperícia do Odontólogo Rafael Tubbi, e por conseguinte a Clínica HARMONY. São pontos controvertidos da demanda: a) se houve erro médico por parte do requerido Rafael Tubbi; d) se o Odontólogo oferece e efetuou o procedimento nas dependências da Clínica Harmony. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a técnica, consistente em perícia... Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio Lorena de Jesus Barreiros, Odontóloga, CPF n. 051.417.175-85, e-mail:[email protected], residente na av. pedro neiva de santana s/n cond ecopark 3 cs 104, Imperatriz/MA. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será pago exclusivamente pelo requerido Rafael Tubbi, que solicitou a perícia. Havendo concordância, deverá o requerido depositar o valor que lhes compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pela profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto à perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) responsabilidade civil Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Considerando as deliberações acerca dos pontos controvertidos (item II) e ônus da prova (item III), bem como o disposto no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem os esclarecimentos ou ajustes que entenderem necessários, bem como indicarem as provas que pretendem produzir. Deixo para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 06/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0813845-29.2019.8.10.0040

09/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLENE CABRAL SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ALVES DE SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

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