Cumprimento de sentença 0800933-32.2018.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800933-32.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JADSON ALMEIDA RODRIGUES - MA16028 Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800933-32.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. A parte autora pugna pela execução de sentença prolatada em ação coletiva transitada em julgado em 20.02.18, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), em 2009, ao qual se dizem filiadadas. Documentos, notadamente, decisão definitiva e certidão de seu trânsito em julgado (13543193). O Estado do Maranhão impugna a execução (ID 31319693), alegando, preliminarmente, ilegitimidade das autoras, por serem filiadas ao SINPROESSEMA, e, nessa condição, não o poderem ser ao SINTSEP. No mérito, impugna o valor cobrado, dizendo-o excessivo. Intimada para se manifestar sobre a impugnação, a parte autora quedou-se inerte. Intimadas para se manifestarem sobre eventual produção de provas, a parte executada reitera o impugnado (ID 58787576) reconhecendo excesso de R$ 169.303,51. A parte exequente, por sua vez, diz que concorda com os cálculos da parte executada, renunciando ao excesso, tanto dos honorários, de modo a permitir a expedição de RPV, quanto do principal cobrado, para expedição de requisição (ID 68148557) Sucinto. Decido. Com efeito, Maria do Socorro Batista Silva e Maria da Graça Rodrigues da Silva não comprovaram serem filiadas ao SINTSEP, mas tão somente ao SINPROESSEMA. Suas fichas financeiras de ID’s 13543212 e 13543206, trazem apenas a comprovação da filiação a este último sindicato. Deve-se, assim, reconhecer suas ilegitimidades para executarem o título obtido por sindicato a que não são sequer filiadas. Quanto a Maria Irene Correa Silva, embora filiada ao SINPROESSEMA e ao SINTSEP, segundo ID 13543214, vê-se que, somente o fez, quanto a este último, em maio de 2009, não comprovando quando se deu o ajuizamento da ação em execução. Sabe-se, pelo ano que se lê no número do processo, que foi ajuizada em 2009. Não obstante não comprovar estar filiada ao SINTSEP à época do ajuizamento da ação coletiva, e por consequência, não comprovar que estava, pelo referido sindicato, nela representada, diga-se que como bem anotou o Estado do Maranhão em sua impugnação, sendo professora, vincula-se ao SINPROESSEMA, ante a constitucional unicidade sindical prevista no artigo 8º, II da CF. Dessa forma, a filiação concomitante ao SINTSEP deve ser tomada como de natureza associativa, não sindical, ante a referida incompatibilidade de dupla filiação, a dois sindicatos, de mesma base territorial, ao mesmo tempo. Assim, também não tem legitimidade ativa para a pretendida execução. Isto posto, julgo procedente a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado do Maranhão, extinguindo o processo, nos termos da Lei. P. e R. com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira Titular da Comarca de Barreirinhas DESTINATÁRIO(A) (S): (1) MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA e outros (2) Endereço:. (2) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Endereço:.

09/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE CORREA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADSON ALMEIDA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADSON ALMEIDA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE CORREA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA RODRIGUES DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENE CORREA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADSON ALMEIDA RODRIGUES em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BATISTA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(122)