Cumprimento de sentença 0031058-48.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031058-48.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031058-48.2012.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: AUTO PECAS SERVICOS E ACESSORIOS JR LTDA - ME, RUBIA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO, OTANIEL MELO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - OAB/MA 19917-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RUBIA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO e OTANIEL MELO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados. Os excipientes aduzem que a execução, distribuída em 01/08/2012 diz respeito a Cédula de Crédito Bancária no valor de R$ 48.844,46 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Diante deste cenário, argumenta que jamais foram citados para compor a presente LIDE, visto que a citação via edital teria sido ilegal. Portanto, suscitam a tese de prescrição, com fulcro no lapso temporal e na ausência de citação válida. Somado a isto, aduzem que a execução não atende aos requisitos do art. 789 do CPC. Por fim, se opôs a penhora de ID. 28740834 – Pág. 90-93), sob o fundamento de que o Juízo agiu de ofício. Intimado, o excepto se manifestou por meio do petitório de ID. 58130118, oportunidade na qual contra-argumentou todas as teses levantadas pela excipiente. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Sem delongas, a exceção de pré-executividade é instrumento jurídico majoritariamente reconhecido pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, leia-se: “[...] a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. 1ª Seção. REsp 1110925/SP. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. j. 22/04/2009). Inicialmente, entendo que as matérias objeto de controvérsia na presente excepção de pré-executividade preenchem os requisitos material e formal exigidos. Nesta esteira, passo à análise do tópico relativo a validade da citação por edital. Compulsando os autos, verifico que: A) o primeiro ato citatório foi determino por meio do despacho de ID. 28740834 – Pág. 70, em 13/08/2012. Tal tentativa foi frustrada, conforme certidão de ID. 28740834 – Pág. 73; B) petitório do excepto requerendo a consulta de endereços via Bacen-Jud (ID. 28740834 – Pág. 86). Em resposta, o Juízo deixou de apreciar tal pleito e determinou, em contrapartida, a penhora online dos ativos financeiros dos excipientes (ID. 28740834 – Pág. 89); C) petitório do excepto requerendo a suspensão do processo pelo prazo de um ano (ID. 28740834 – Pág. 116); D) posteriormente houve o pedido de bloqueio de veículos e imóveis dos excipientes, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 28740834 – Pág. 135); E) após uma série de pedidos de diligências e consultas a banco de dados, o excepto requereu a citação por edital dos excipientes (ID. 28740834 – Pág. 240), datada de 11/09/2019, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 47334851). Logo, pelo que consta nos autos, houve o fornecimento de um único endereço dos excipientes, que resultou em tentativa frustrada de citação. Assim, somente após 07 (sete) anos, houve nova tentativa de citação, desta vez por meio de edital. Sem delongas, o Código de Processo Civil é enfático: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Pela leitura da lei, para que os excipientes fossem considerados em local desconhecido ou incerto eram necessárias infrutíferas tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público, situação que não ocorreu. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR A RÉ. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso dos autos, mister que os autores diligenciassem pela localização do réu por todas as formas admitidas para garantir o aperfeiçoamento da relação processual e tornar válido o processo, consoante prevê o art. 214 do CPC. 2. Assim, entendo que apenas quando exauridas as possibilidades de uma citação pessoal deverá o juízo determinar a diligência por edital, por se tratar de citação ficta, destinada a cumprir formalidade processual. 3. Diversamente de tal caminho, nenhuma diligência foi proposta pelos autores, plenamente atendida pelo juízo de base de imediato, como se vê no despacho inicial de fl. 22. 4. Com efeito, a citação por edital se deu sem que fossem iniciados e esgotados os meios possíveis de localização do réu antes que se recorresse ao referido ato citatório (exemplos: ofícios à Justiça Eleitoral e Receita Federal). 5. Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APL: 0548072014 MA 0015597-07.2010.8.10.0001, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 27/04/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2015) Reconhecida a invalidade da citação por edital, passo à análise do segundo ponto fulcral: a ocorrência de prescrição. Sobre este ponto, vejamos o que diz o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Logo, considerando que a interrupção da prescrição reclama a citação válida, por desfecho lógico, o prazo prescricional do excepto seguir correndo, sem qualquer interrupção. Diante disso, leia-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 70, ANEXO I, DECRETO N. 57.663/1966). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Às cédulas de crédito comercial se aplica o prazo prescricional trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70, anexo I, Decreto n. 57.663/1966). Precedentes […] (TJPE, Apelação Cível 70002350-66.2009.8.17.1110, Relator(a): José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Julgado em 07/08/2019, publicado em 13/08/2019) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1020545-62.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IGUAL PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÕES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESÍDIA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE CABIAM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional é trienal, pela inteligência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do Decreto lei 413/69. A prescrição intercorrente também é trienal, porque tem igual prazo da prescrição da ação. Reconhecida a inércia da parte exequente, ainda que intimada, em promover os atos que lhe cabiam, resta evidenciada a prescrição intercorrente. (TJ-MT, N.U 1020545-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022) Nesse sentido, considerando o prazo prescricional de 03 (três anos) e a data da propositura da ação (01/08/2012), reconheço a tese de prscrição suscitada pelos excipientes. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ausência de citação dos excipientes e, por conseguinte, o transcurso do prazo prescricional trienal. Por fim, condeno o excepto ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 1º de junho de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

09/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)