Execução Fiscal 0801381-50.2021.8.10.0121 - TJMA

Execução Fiscal 0801381-50.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL (1116) n.º 0801381-50.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 67620658, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) Decisão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801381-50.2021.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor (es): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Réu (s): ELIZEU SPINDOLA GARCIA COM. REP. & DISTRIBUICAO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, contra Elizeu Spindola Garcia Com. Rep. & Distribuição, ambos qualificados. A parte exequente requer a suspensão do feito, em razão de a parte executada ter celebrado acordo de parcelamento (ID. 67301295). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A adesão ao parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal. Conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: STJ-351723) PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito Executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1310976/DF (2012/0039772-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.10.2012, unânime, DJe 05.11.2012). Observadas as formalidades legais, não há empecilho para a suspensão do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente ação de execução pelo prazo de 06 (seis) meses, enquanto honrados estiverem os pagamentos inerentes ao aludido parcelamento. Providenciem-se as devidas anotações e registros. Após o decurso do prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZEU SPINDOLA GARCIA COM. REP. & DISTRIBUICAO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Todas as movimentações(69)

legal