Execução de Título Extrajudicial 0801236-64.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801236-64.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 24/06/2022.

02/07/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

02/07/2022, 00:24

Arquivado Definitivamente

27/06/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801236-79.2022.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): RAFAELA DO CARMO COSTA EXECUTADO(A)(S): F. R. SILVA SOUSA DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 68702996), ajuizada em 07 de junho de 2022 por RAFAELA DO CARMO COSTA, em desfavor de F. R. SILVA SOUSA, ao postular, em síntese, execução de acordo extrajudicial trabalhista. O despacho de Id. 68765793, de 08 de junho de 2022, determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de incompetência deste Juízo. Em petição de Id. 69205811, de 14 de junho de 2022, o autor pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Eis o breve relatório necessário. Passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de declínio da competência, em razão da incompetência, nos termos do artigo 64 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Nos termos do artigo 114, Constituição Federal (CRFB/1988), compete à Justiça do Trabalho processar e julgar questões atinentes às relação de trabalho. Nesse sentido, verifico, de pronto, que a execução de título executivo extrajudicial (Id. 68703010), de acordo com o artigo 877-A, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de competência da Justiça do Trabalho; não cabendo, pois, tal apreciação à Justiça Estadual. À vista do exposto, com base no artigo 114, CRFB/1988 c/c artigo 64, § 1°, CPC/2015, declino da competência para processar e julgar o presente feito, devido à incompetência absoluta deste Juízo, a fim de determinar a remessa da presente ação à Justiça do Trabalho. Intime-se a parte autora. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que proceda com as devidas baixas no sistema eletrônico correspondente. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/06/2022, 00:00

Juntada de termo

22/06/2022, 17:38

Juntada de Certidão

22/06/2022, 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 17:34

Declarada incompetência

20/06/2022, 08:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2022.

18/06/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 01:52

Juntada de termo

17/06/2022, 14:57

Conclusos para decisão

17/06/2022, 14:57

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:57

Juntada de petição

14/06/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801236-79.2022.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): RAFAELA DO CARMO COSTA EXECUTADO(A)(S): F. R. SILVA SOUSA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 68702996), ajuizada em 07 de junho de 2022 por RAFAELA DO CARMO COSTA, em desfavor de F. R. SILVA SOUSA, ao postular, em síntese, execução de acordo extrajudicial trabalhista. Verifico, de pronto, que a relação ventilada na inicial é a priori trabalhista (Id. 68703010), ao ser portanto, competência da Justiça do Trabalho o presente feito. Tendo em vista a possibilidade de incompetência deste Juízo, intime-se a parte autora para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção aos artigos 9º e 10º, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra

09/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2022, 17:33

Decisão

•20/06/2022, 08:05

—

Publicado Decisão em 24/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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