Procedimento Comum Cível 0801058-47.2021.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801058-47.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE NAZARÉ PENHA VIEIRA ADVOGADO: JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 598-A RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR nº. 3.043/2017. TESE FIXADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801058-47.2021.8.10.0088 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARÉ PENHA VIEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Governador Nunes Freire que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c reparação por Danos Morais e Materiais, julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais. Em síntese, extrai-se dos autos que a Autora ajuizou a ação visando a declaração de nulidade de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de tarifa bancária “Cesta B Expresso 1 e Tarifas Bancárias”. Na origem, o magistrado julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, sob a justificativa de que não há informação que o Apelante “tenha solicitado o ingresso na instituição financeira na modalidade conta de recebimentos”. Extrai-se, ainda, da sentença, que “dos extratos apresentados com a inicial compreende-se que de fato não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências etc., o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos”. Inconformada, a Autora interpôs apelação alegando que a sentença merece reforma, sob o argumento de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório, pois não anexou contrato específico indicando a ciência da autora, razão pela qual os descontos seriam indevidos, requerendo a condenação do apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Contrarrazões conforme ID 16163109. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de manifestar-se quanto ao mérito por inexistir qualquer das hipóteses previstas no artigo 178, do Código de Processo Civil. Era o que cabia relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em epígrafe, a matéria trazida em debate já possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, razão pela qual aplica-se a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidi-la monocraticamente. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifa efetuada em conta bancária de benefício do INSS. Sobre esse aspecto, merece destaque o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3.043/2017, no qual o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.(destaquei) In casu, os extratos bancários anexados aos autos comprovam que a instituição financeira efetuou diversos descontos na conta da Apelante, conforme afirmado na inicial Ocorre que, da análise dos documentos e provas anexados ao processo, não vejo evidências capazes de comprovar que a autora efetivamente contratou e possuía conhecimento do serviço supostamente prestado pelo Banco. É que, ao julgar liminarmente improcedente o pedido, não houve a citação da parte Apelada a fim de demonstrar que a Apelante tinha prévio conhecimento dos descontos referentes às tarifas. Dessa forma, entendo que os autos devem retornar à instância de origem para regular instrução processual, dando-se ao Apelado a oportunidade de manifestar-se quanto ao alegado. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para que os autos retornem ao juízo a quo para instrução processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ITALO CAMARA SOARES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ITALO CAMARA SOARES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA em 17/04/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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