Procedimento Comum Cível 0805637-22.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805637-22.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805637-22.2020.8.10.0040. AUTOR: FRANCISCA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes I. 1- Da Prescrição. Afasto a tese de prescrição, uma vez que aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Logo, não há falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. I. 2) Preliminar de Litispendência e Conexão: Sobre a preliminar de conexão e litispendência insta esclarecer que não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se o banco reclamado a citar os números dos processos. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, nem a conexão e muito menos a litispendência deve ser reconhecida. Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 19.07.2017). Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de inadimplemento contratual/falha na prestação de serviços face a ausência de celebração de contrato de empréstimo com a demandada. São pontos controvertidos da demanda: a) se a assinatura aposta no contrato impugnado é legítima Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova oral/documental/técnica, consistente em depoimento das partes e oitiva de testemunhas e perícia no contrato que deverá ser juntado nos autos. Em atenção ao preceituado no §8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Nesse contexto, considerando-se a regra do Art. 429, II, CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ intime-se o Réu para apresentar em juízo, no prazo de 15 dias, as vias originais do referido contra, para viabilizar a realização do exame pericial, importando o silêncio em renúncia à produção da prova, com o retorno dos autos conclusos para julgamento da lide. Para a realização da perícia, nomeio ZAIRCIO FEITOSA LIMA, Perito Grafotécnico, CPF n. 874.928.303-00, e-mail: [email protected], celularn. (99) 99116-4981, residente na RUA AMAZONAS, n. 638, nesta cidade (ENTRE AS RUAS AQUILES LISBOA E BENEDITO LEITE). Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias. O valor será pago pelo requerido. Havendo concordância, deverá a parte requerida desde logo depositar a parte que lhe compete. Caso contrário, voltem os autos conclusos para arbitramento definitivo dos honorários. Superada a questão dos honorários periciais e efetuado o depósito, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) pelo profissional, que deverá designar a data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte autora, inverto o ônus da prova em favor desta. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) invalidade de negócio jurídico V. Designação da audiência de instrução e julgamento: OU Especificação de provas: Deixo para deliberar acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 06/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(102)