Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828637-08.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828637-08.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota APELADOS: DIELLE EMILLE OLIVEIRA GARCIA e outros ADVOGADO: ROBERTH WILLIAM BRITO RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM E DO ENTE MUNICIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - A Secretaria de Administração - SEMAD é a responsável por fazer os descontos das contribuições previdenciárias dos servidores em plena atividade, conforme competência fixada no Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, de modo que o ente municipal é parte legítima para figurar no polo passivo. II – Tendo as contribuições sido repassadas para o instituto de previdência, detém o IPAM legitimidade passiva para figurar na demanda quanto ao pleito de devolução dos valores descontados na remunerações dos servidores públicos. III - De acordo com o art. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide tão somente sobre as verbas a ela incorporadas. IV - A decisão tomada no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, pelo STF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, dispõe: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. V – A cobrança indevida relativa à incidência de contribuição previdenciária, por si só, não é capaz de gerar dano moral. VI - Apelo parcialmente provido por decisão monocrática. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828637-08.2019.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Ana Maria Almeida Vieira, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito, ajuizada por DIELLE EMILLE OLIVEIRA GARCIA e outros, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, nos termos do art. 485, VI do CPC e, quanto ao Município de São Luís, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, tais como adicional noturno, adicional de serviços extraordinários (horas extras), hora extra 100%, adicional de insalubridade, adicional de compensação orgânica e adicional de risco devida, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos.” Em suas razões recursais de ID 11272655, alega o Município quanto a inexistência do direito pleiteado; descontos previdenciários já foram cessados pela municipalidade; matéria de ordem pública - ilegitimidade passiva do município de são luís; das parcelas sujeitas à incidência da contribuição; entendimento dos Tribunais Superiores; necessidade de respeito à segurança jurídica; vinculação dos precedentes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 11272656. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do referido recurso, diante do acolhimento da preliminar arguida, para que a Sentença vergastada seja reformada, reconhecendo-se a ilegitimidade do Recorrente para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao mesmo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. É o relatório. DECICO. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade passiva do Município de São Luís e do IPAM na demanda em testilha. Com efeito, tem-se que a Secretaria de Administração - SEMAD é a responsável por fazer os descontos das contribuições previdenciárias dos servidores em plena atividade, conforme competência fixada no Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, in verbis: Art. 11 - A Superintendência da Área de Registro e Documentação, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: (...) III – coordenar e supervisionar as atividades de registro, movimentação e controle de pessoal de toda a Prefeitura; Art. 16 – A Superintendência da Área de Administração de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – planejar, coordenar, orientar e acompanhar todo o processo de elaboração da folha de pagamento, as atividades de consignação, encargos sociais e de controle de qualidade, relativo aos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; (...) IV – estabelecer e acompanhar o cumprimento do cronograma para confecção da folha de pagamento; Art. 17 – A Coordenação de Folha de Pagamento, diretamente subordinada a Superintendência da Área de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – receber documentos, conferir e lançar as informações no sistema para geração da folha de pagamento mensal, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – lançar atributos (vale-transporte, adicionais, gratificações etc.) no sistema de da folha de pagamento; Ressalte-se que após o desconto previdenciário que incide sobre a remuneração do servidor público, há o repasse das contribuições ao instituto previdenciário. Logo, tanto o Município de São Luís como o IPAM são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação. Isso porque até o ajuizamento da ação (17.07.2019), não se sabe ao certo se as contribuições previdenciárias ainda incidiam sobre as vantagens transitórias ora questionadas pelos 1ºs apelados. No mérito, o cerne da questão gira em torno da ilegalidade dos descontos previdenciários supostamente incidentes sobre o adicional noturno, adicional de serviços extraordinários (horas extras), hora extra 100%, adicional de insalubridade, adicional de compensação orgânica e adicional de risco de vida. Da análise dos autos, verifica-se que a ilegalidade dos descontos de contribuição previdenciária sobre algumas verbas transitórias foi reconhecida pela própria Administração Pública Municipal em Memo n° 48/2019-SAP/SEMAD, datado de 26.02.2019, informando que foram cessados os descontos previdenciários incidentes sobre verbas transitórias com efeitos estendidos a todos servidores desta Municipalidade. Contudo, observa-se que nem todas as vantagens ora em discussão foram afastadas da incidência da contribuição previdenciária pelo ente municipal, razão pela qual, mantida a legitimidade do Município de São Luís. Com efeito, de acordo com o art. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide tão somente sobre as verbas a ela incorporadas, senão vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesse sentido, foi o posicionamento do STF, decisão no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, em que foi fixada a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Trata-se de regra constitucional, dedutível do expresso texto legal, sendo devida devolução dos valores indevidamente descontados no período anterior à suspensão dos descontos previdenciários, respeitada a prescrição quinquenal. Desse modo, tem-se que o próprio ente municipal afirmou a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias até março de 2018 (Id nº 11272622). Sendo assim, irrefutável o direito à devolução dos valores indevidamente descontados. Nessa senda, a Primeira Câmara Cível manifesta seu entendimento, inclusive com julgado na Apelação Cível nº 0860858-78.2018.8.10.0001, publicado em 16.12.2020: APELAÇÃO CÍVEL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. I. De acordo com o art. 40, §3º, e 201, §11, da Constituição Federal, a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide tão somente sobre as verbas a ela incorporadas. II- Sentença em conformidade com a decisão tomada no julgamento do RE 593.068, Tema 163, com repercussão geral, pelo STF, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. III- Apelo desprovido. Dessa forma, o desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitória não tem amparo legal, sendo medida que se impõe a devolução das parcelas descontadas na forma simples, que deve ser apurada em liquidação de sentença, como pontuou o Juiz singular, porém, devendo recair sobre o IPAM tal condenação, uma vez que a contribuição já fora repassada ao Instituto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para declarar a legitimidade passiva do IPAM, condenando-o a devolver de forma simples os valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora com índices aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos descontos indevidos, mantendo a sentença quanto a determinação ao Município de inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias, nos termos da fundamentação supra. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 06 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)