Acordo de Não Persecução Penal 0801726-14.2021.8.10.0057 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0801726-14.2021.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS SILVA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 10:31

Arquivado Definitivamente

24/06/2022, 09:43

Juntada de termo

24/06/2022, 09:43

Juntada de petição

19/06/2022, 14:56

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

18/06/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

18/06/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO (A)/ ACUSADO (A): FELIPE DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: WANDERSON MORAIS SILVA - MA15894-A SENTENÇA FELIPE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado nos autos, para apurar a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 306 do CTB. Na audiência (id 60647603) o Representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, impondo a parte indiciada/acusada o comprometimento de cumprimento das condições fixadas em audiência. Certidão de cumprimento das condições - id 67783659. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade no id 67888019. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte indiciada/acusada cumpriu satisfatoriamente a proposta de acordo de não persecução penal imposta. Não há o que se discutir mais, cumprida a medida imposta, nada mais determina a continuidade do presente feito. Deste modo, de conformidade com o disposto no artigo 28-A, §13º, do CPP, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FELIPE DA SILVA SOUSA, pelas infrações imputadas nestes autos, devendo-se proceder a baixa nos registros. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PROCESSO Nº: 0801726-14.2021.8.10.0057 Intime-se da sentença por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, IV e §1º do CPP. Esta sentença tem força de mandado judicial. Expeça-se o alvará em favor da entidade beneficiada na ANPP (id 60647603). Devendo a entidade comprovar a utilização nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Santa Luzia/MA, Domingo, 29 de Maio de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

09/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 14:10

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/05/2022, 12:02

Conclusos para decisão

27/05/2022, 16:00

Juntada de petição

27/05/2022, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2022, 10:51

Juntada de Certidão

26/05/2022, 10:50

Juntada de Certidão

26/05/2022, 10:48

Documentos

Sentença (expediente)

•08/06/2022, 14:10

Sentença

•29/05/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INDICIADO (A)/ ACUSADO (A): FELIPE DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) FLAGRANTEADO: WANDERSON MORAIS SILVA - MA15894-A SENTENÇA FELIPE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado nos autos, para apurar a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 306 do CTB. Na audiência (id 60647603) o Representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, impondo a parte indiciada/acusada o comprometimento de cumprimento das condições fixadas em audiência. Certidão de cumprimento das condições - id 67783659. Parecer do Ministério Público pela extinção da punibilidade no id 67888019. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte indiciada/acusada cumpriu satisfatoriamente a proposta de acordo de não persecução penal imposta. Não há o que se discutir mais, cumprida a medida imposta, nada mais determina a continuidade do presente feito. Deste modo, de conformidade com o disposto no artigo 28-A, §13º, do CPP, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de FELIPE DA SILVA SOUSA, pelas infrações imputadas nestes autos, devendo-se proceder a baixa nos registros. Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) PROCESSO Nº: 0801726-14.2021.8.10.0057 Intime-se da sentença por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, IV e §1º do CPP. Esta sentença tem força de mandado judicial. Expeça-se o alvará em favor da entidade beneficiada na ANPP (id 60647603). Devendo a entidade comprovar a utilização nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique o Ministério Público. Santa Luzia/MA, Domingo, 29 de Maio de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

09/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de WANDERSON MORAIS SILVA em 27/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 10/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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