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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.350,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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