Apelação / Remessa Necessária 0802760-41.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Fazenda P�blica da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)

Partes do Processo

THARLES ALBUQUERQUE CAMPOS

CPF

Autor

RODRIGO DO CARMO COSTA

Terceiro

MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA 16093·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA NOBRE LOPES

OAB/MA 4668·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA 14258·CPF·Representa: Réu

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA 4671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

29/05/2024, 17:10

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

29/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Juntada de petição

27/05/2024, 17:32

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2024, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 18:04

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2024, 17:57

Juntada de petição

04/04/2024, 17:38

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

29/05/2024, 17:10

Baixa Definitiva

29/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

29/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Juntada de petição

Documentos

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 10:58

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:44

27/05/2024, 17:32

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2024, 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2024, 18:04

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/04/2024, 17:57

Juntada de petição

04/04/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2024, 16:28

Recebidos os autos

26/03/2024, 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/03/2024, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/03/2024, 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2024, 19:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:07

Juntada de contrarrazões

12/03/2024, 07:43

Juntada de petição

10/03/2024, 12:48

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2024, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:02

Publicado Decisão em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 00:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/02/2024, 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2024, 12:57

Juntada de Certidão

27/02/2024, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/02/2024, 12:53

Recebidos os autos

27/02/2024, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

27/02/2024, 10:33

Juntada de Certidão

27/02/2024, 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/02/2024, 16:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/02/2024, 16:34

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/02/2024, 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 12:37

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Juntada de petição

12/12/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 00:08

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/11/2023, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/11/2023, 15:03

Juntada de Certidão

16/11/2023, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

16/11/2023, 11:08

Determinada a redistribuição dos autos

16/11/2023, 09:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/11/2023, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha - 3ª Câmara Cível

13/11/2023, 10:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:03

Juntada de recurso especial (213)

29/10/2023, 23:17

Juntada de embargos de declaração (1689)

17/10/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 00:04

Publicado Ementa em 17/10/2023.

17/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2023, 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2023, 18:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e não-provido

13/10/2023, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/10/2023, 13:33

Juntada de certidão

12/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:11

Juntada de parecer

10/10/2023, 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 09:49

Juntada de petição

27/09/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2023, 16:23

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 16:22

Desentranhado o documento

27/09/2023, 16:22

Juntada de petição

26/09/2023, 16:43

Recebidos os autos

26/09/2023, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/09/2023, 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 22:49

Recebidos os autos

15/09/2023, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/09/2023, 13:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/09/2023, 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/06/2023, 10:44

Juntada de parecer do ministério público

16/06/2023, 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 09:02

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:04

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:04

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 12:04

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DESPACHO

•29/02/2024, 13:15

DESPACHO

•29/02/2024, 13:02

DECISÃO

•26/02/2024, 12:37

DECISÃO

•26/02/2024, 11:34

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•03/05/2024, 10:58

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:44

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DOCUMENTO DIVERSO

•12/03/2024, 07:43

DESPACHO

•29/02/2024, 13:15

DESPACHO

•29/02/2024, 13:02

DECISÃO

•26/02/2024, 12:37

DECISÃO

•26/02/2024, 11:34

DECISÃO

•16/11/2023, 11:08

DECISÃO

•16/11/2023, 09:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2023, 10:33

DOCUMENTO DIVERSO

•17/10/2023, 11:30

DOCUMENTO DIVERSO

•17/10/2023, 11:30

ACÓRDÃO

•13/10/2023, 15:09

DESPACHO

•03/05/2023, 09:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 17:30

DOCUMENTO DIVERSO

•24/01/2023, 19:36

DOCUMENTO DIVERSO

•24/01/2023, 19:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2023, 13:29

SENTENÇA

•17/01/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 14:34

SENTENÇA

•03/08/2022, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 14:24

DESPACHO

•03/02/2022, 12:00