Agravo de Instrumento 0803604-14.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0803604-14.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAFAEL ALVES LIMA ADVOGADO: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4.068) AGRAVADO: BRAZ OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB/MA 14.608) Relator: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803604-14.2022.8.10.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAFAEL ALVES LIMA contra decisão exarada pelo Juízo da 9ª Vara da Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE c/c LIMINAR, Processo nº 0828835-11.2020.8.10.0001, ajuizada em desfavor de BRAZ OLIVEIRA DOMINGUES, deferiu a liminar de imissão na posse do imóvel discutido, em favor da parte agravada, inclusive com a concessão da força pública. Alega o agravante, em suas razões recursais, que a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que, foi determinada a desocupação do imóvel pelo agravante (localizado na Avenida Warlinda Chagas Nossa Senhora da Conceição nº 26, Alto do Calhau, Vila Conceição, São Luís - MA), no prazo de 5 (cinco) dias, para desocupação voluntária, com autorização do uso da força policial em caso de desobediência, mesmo com o bem o bem jurídico em discussão, devidamente quitado, sem qualquer pendência financeira com o agravado. Sustenta que caso não seja concedido o efeito suspensivo, estará a míngua de ser despejado, com sua família, a qualquer tempo, de um terreno que foi comprado e construído sua casa. Assevera que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 828, proferiu decisão cautelar determinado a suspensão por seis meses de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse não só para situações de moradia, mas também que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada, que determinou a reintegração de posse e despejo do agravante. É o relatório. Passa-se à decisão. Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1.017 do CPC, dele conheço. Passo à análise do pedido liminar. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu a liminar requerida pelo agravado, determinando a sua reintegração de posse do imóvel objeto da lide, autorizando ainda o uso de reforço policial militar se necessário. Para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Importante também que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. Nesse sentido é o que disciplina o artigo 300 do Novo CPC, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o artigo 1.019 do mesmo códex disciplina que: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Em consulta ao processo de origem, observo que o agravante alegou que as partes entabularam e formalizaram contrato de compra e venda do imóvel que fora devidamente pago, conforme cópia de contrato e recibo carreado nos autos. No entanto, o proprietário do imóvel foi a Delegacia especializada para informar que jamais realizou contrato algum com o agravante e que a sua assinatura fora forjada, não tendo recebido qualquer quantia advinda do Sr. Rafael Alves Lima. Em seguida, o agravante também fora a Delegacia para declarar acerca do contrato firmado entre as partes, vindo a explicar para a autoridade policial todas as nuncias dos termos e negociações entabuladas entre as partes. Pois bem. Cabe ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828 do Distrito Federal, determinou a suspensão inicial por seis meses de medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse não só para situações de moradia mas também que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar. Superado o prazo de suspensão, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu até 31 de março de 2022 as regras que suspendem despejos e desocupações em razão da epidemia de Covid-19. A medida vale para imóveis de áreas urbanas e rurais. Vindo por fim, a Suprema Corte a referendar extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho do corrente ano. Sendo importante salientar foi imposto requisito para se fazer jus ao direito imposto na ADPF nº828/DF, destacando que a cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020 – marco inicial da crise sanitária no Brasil. Destarte, o agravante já ocupava o imóvel desde a sua compra em 01 de outubro de 2019, não se caracterizando como “ocupação recente”. Nesse contexto, se conclui que a parte agravante demonstra a probabilidade do direito alegado, eis que honrou com o contrato firmado pelas partes, e caso a decisão seja mantida, o autor e sua família que inclusive começaram a construir no imóvel comprado, ficarão desabrigados, bem como o perigo de dano se materializa com a possibilidade de ser desalojado de sua única moradia, podendo promover inclusive o enriquecimento ilícito da parte agravada, uma vez que sustenta que procedeu com pagamento do imóvel conforme certidão de ID nº 15266388, o que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, entendo que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pretendida, visto que está comprovada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para suspender os efeitos da decisão agravada, até decisão final deste Agravo de Instrumento. Notifique-se o Juízo Singular, nos autos do processo nº 0828835-11.2020.8.10.0001 onde fora proferida a decisão agravada ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 07 de Junho de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES LIMA em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ OLIVEIRA DOMINGUES em 09/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de RAFAEL ALVES LIMA - CPF: 053.793.863-00 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

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