Cumprimento de sentença 0800310-90.2018.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800310-90.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB/MA 9515-A) EMBARGADO: EVERTON CHAVES DE MOURA Advogado: Gustavo Henrique Matos Barroso (OAB/MA 12587) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº___________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA O DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator R E L A T Ó R I O Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 02 DE JUMHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800310-90.2018.8.10.0097 (1ª Vara da Comarca de Colinas) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em face da decisão monocrática de ID 8790691, que negou provimento à apelação, a fim de manter a sentença (ID 6751376 – Pág. 1/6) tal como prolatada. Alega a embargante em suas razões de ID 8889540, quanto a ocorrência de equívoco na decisão, uma vez que julgou baseado em critérios aleatórios, diversos da prova dos autos, notadamente a perícia. Assevera que, “(...) Conforme Avaliação Médica realizada pelo Instituto Médico Legal e anexado pelo autor, restou apurada deformidade permanente no joelho direito, mas em nenhum momento foi indicada a extensão da debilidade, não sendo possível constatar a perda que enseje a condenação do valor entendido (...)”. Assim, requer que seja suprida a omissão da decisão embargada, nos termos recursais. Sem contrarrazões. É o relatório. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Conheço dos presentes Embargos, uma vez opostos com regularidade, bem como cumpre-me apreciá-lo a teor do art. 1.022 do CPC, explicitado a seguir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na decisão ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed. Jus Podivm. p. 183). No caso dos autos, a parte ora embargante, alega ausência de laudo especificando o grau de invalidez da lesão sofrida pelo embargado. A rediscussão do mérito, como quer a recorrente, deve ser aviada através de instrumento processual próprio. Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. Pela redação do art. 1.025 do novel diploma, superada está a celeuma suscitada pelo embargante, como se confere: “Art. 1.025.Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. De acordo com o CPC, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no CPC). No caso em apreço, a parte embargante utiliza o rótulo de omissão para trazer à baila a rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão ora embargado. Isso porque, a decisão embargada foi clara quanto aos seus fundamentos. Vejamos: “(...). De início, há de se ver acostado aos autos, o boletim de ocorrência (ID 6751338 – Pág. 1) pelo qual se constitui em documento público, com presunção relativa de veracidade (juris tantum) devidamente lavrado pela autoridade competente, em sintonia com o disposto no art. 405 do Código de Processo Civil1, restando assim perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões sofridas pela vítima. Por sua vez, a quantificação do grau da debilidade ou invalidez deve se ater aos percentuais trazidos pela Tabela de Danos anexada à Lei de nº 6.194/74 pela Lei de nº 11.945/2009 e, seu subsequente enquadramento nos patamares ali estabelecidos.” “Dito isto, conforme o boletim de ocorrência e documentos médicos constantes da exordial, verifico que a debilidade sofrida pelo ora apelado incorreu em fratura exposta de joelho direito e lesão nas partes moles, com tratamento cirúrgico, diminuição de força e limitação de movimentos decorrentes, restando assim caracterizada a invalidez parcial incompleta do membro inferior, ao meu sentir, de média repercussão. Destarte, haja vista a tabela se enquadrar precisa e especificamente à debilidade/deformidade permanente em membro superior ou inferior, soa razoável estabelecer o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), aplicando-se a proporção de 50% (cinquenta por cento) referente a repercussão média da lesão, resultando no valor a ser indenizado de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Todavia, em obediência ao instituto do reformatio in pejus, é medida que se impõe preservar o quantum indenizatório fixado pelo Juízo primevo.” Ora, uma vez havendo outros documentos que comprovam a o nexo causal e existência de debilidade do segurado decorrente do sinistro, não há necessidade de laudo com especificação da lesão. Ressalte--se, que a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre as partes estruturais da decisão embargada, e não entre o acórdão e precedentes jurisprudenciais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do STJ, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE MULTA PECUNIÁRIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. Evidenciado o intuito nitidamente protelatório do recurso, faz-se necessária a incidência de multa pecuniária. 3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo recurso. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp: 846923 RJ 2016/0012060-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/02/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) Desse modo, percebe-se que a recorrente pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que não é admitido nessa via, de onde se conclui que não devem os aclaratórios ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento. Nesta esteira, a jurisprudência desta E. Corte: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. O acórdão embargado se baseou nos fatos e nas provas acostadas, bem como na jurisprudência dominante acerca do tema, reconhecendo a regularidade da contratação, pois o Embargante (funcionário público) detinha de capacidade plena para compreender os termos do contrato discutido nesta demanda. IV. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. V. Embargos rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 033116/2019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/07/2021, DJe 14/05/2021). Vê-se, assim, que o embargante traz a rediscussão da matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o julgado, vez que contrário aos seus anseios. Conforme reiterado entendimento do STJ, "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 546.398/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, voto pela rejeição dos embargos de declaração. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON CHAVES DE MOURA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)